STFSupremo Tribunal Federal·
STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial
Para o Tribunal, lei busca evitar que o não pagamento sistemático de tributos seja usado como vantagem competitiva
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial. STF Notícias, Brasília, 25 ago. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-regra-que-impede-devedor-contumaz-de-pedir-recuperacao-judicial/. Acesso em: 25 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-stf-valida-regra-que-impede-devedor-contumaz-de-pedir-recuperacao-judicial.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, August 25). STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-regra-que-impede-devedor-contumaz-de-pedir-recuperacao-judicial/
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