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Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo
Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo. STJ Notícias, Brasília, 17 jul. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/17072026-Competencia-para-conversao-de-multa-ambiental-e-tema-de-repetitivo.aspx. Acesso em: 2 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stj-competencia-para-conversao-de-multa-ambiental-e-tema-de-repetitivo.
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Superior Tribunal de Justiça. (2026, July 17). Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo. *STJ Notícias*. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/17072026-Competencia-para-conversao-de-multa-ambiental-e-tema-de-repetitivo.aspx
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