Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais
Diante da falta de previsão específica na legislação processual penal, o colegiado decidiu aplicar por analogia o dispositivo do CPC que trata das prerrogati…
Citação acadêmica
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais. STJ Notícias, Brasília, 27 ago. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/27082026-Corte-Especial-garante-prazo-em-dobro-e-intimacao-pessoal-a-nucleos-de-pratica-juridica-nas-acoes-penais.aspx. Acesso em: 27 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stj-corte-especial-garante-prazo-em-dobro-e-intimacao-pessoal-a-nucleos-de-pratica-j.
Superior Tribunal de Justiça. (2026, August 27). Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais. *STJ Notícias*. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/27082026-Corte-Especial-garante-prazo-em-dobro-e-intimacao-pessoal-a-nucleos-de-pratica-juridica-nas-acoes-penais.aspx
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}Diante da falta de previsão específica na legislação processual penal, o colegiado decidiu aplicar por analogia o dispositivo do CPC que trata das prerrogativas da Defensoria Pública.
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