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Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação

A Terceira Turma decidiu que a habilitação não reinicia a contagem do prazo nem limita a prerrogativa da instituição ao dobro do período que ainda restava qu…

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ABNT
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação. STJ Notícias, Brasília, 26 ago. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/26082026-Defensoria-habilitada-durante-o-prazo-recursal-tem-direito-a-contagem-em-dobro-desde-a-intimacao.aspx. Acesso em: 26 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stj-defensoria-habilitada-durante-o-prazo-recursal-tem-direito-a-contagem-em-dobro-d.
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Superior Tribunal de Justiça. (2026, August 26). Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação. *STJ Notícias*. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/26082026-Defensoria-habilitada-durante-o-prazo-recursal-tem-direito-a-contagem-em-dobro-desde-a-intimacao.aspx
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A Terceira Turma decidiu que a habilitação não reinicia a contagem do prazo nem limita a prerrogativa da instituição ao dobro do período que ainda restava quando ela passou a atuar no caso.

Leia a matéria completa na fonte oficial: Superior Tribunal de Justiça
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