Gratuidade de justiça para empresas e agrotóxico com fórmula não aprovada são destaques do Informativo

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 896 do Informativo de Jurisprudência , com destaque para dois julgamentos.

No primeiro processo em destaque, a Corte Especial decidiu, por unanimidade, que a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica exige a efetiva demonstração de sua situação financeira e patrimonial, não bastando a simples alegação de inatividade ou queda no faturamento. Para comprovar a hipossuficiência, a empresa deve detalhar dados como ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos bancários. A tese foi fixada nos REsps 2.225.061 e 2.234.386, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

Em outro julgado mencionado na edição, a Primeira Turma, por maioria, definiu que:

1) A colocação de produtos agrotóxicos no mercado com a alteração da sua fórmula, sem a devida comunicação e aprovação, acarreta danos ao meio ambiente, aos direitos dos consumidores e à saúde pública.

2) Tratando-se de direitos transindividuais (artigo 81, parágrafo único, I, do CDC), impõe-se a reparação por danos materiais, não havendo óbice à fixação imediata do quantum indenizatório na sentença.

O AREsp 2.507.448 teve como relatora a ministra Regina Helena Costa.

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.