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Ibama não pode bloquear emissão do Documento de Origem Florestal sem autuação ou processo administrativo
Ibama não pode bloquear emissão do Documento de Origem Florestal sem autuação ou processo administrativo
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ibama não pode bloquear emissão do Documento de Origem Florestal sem autuação ou processo administrativo. STJ Notícias, Brasília, 24 set. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/24092026-Ibama-nao-pode-bloquear-emissao-do-Documento-de-Origem-Florestal-sem-autuacao-ou-processo-administrativo.aspx. Acesso em: 24 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stj-ibama-nao-pode-bloquear-emissao-do-documento-de-origem-florestal-sem-autuacao-ou.
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