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Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal
Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal. STJ Notícias, Brasília, 14 jul. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/10072026-Pagina-de-Repetitivos-inclui-precedente-sobre-calculo-para-progressao-de-regime-penal-.aspx. Acesso em: 28 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stj-pagina-de-repetitivos-inclui-precedente-sobre-calculo-para-progressao-de-regime.
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