Pensão por morte e auxílio-reclusão a menores de 16 anos não retroagem se pedido é posterior ao prazo legal
Em julgamento de repetitivo, a Primeira Seção considerou que o prazo de 180 dias é razoável e que, mesmo o pedido sendo feito depois, o menor não perde o dir…
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Pensão por morte e auxílio-reclusão a menores de 16 anos não retroagem se pedido é posterior ao prazo legal. STJ Notícias, Brasília, 24 jun. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/24062026-Pensao-por-morte-e-auxilio-reclusao-a-menores-de-16-anos-nao-retroagem-se-pedido-e-posterior-ao-prazo-legal.aspx. Acesso em: 25 jun. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stj-pensao-por-morte-e-auxilio-reclusao-a-menores-de-16-anos-nao-retroagem-se-pedido.
Superior Tribunal de Justiça. (2026, June 24). Pensão por morte e auxílio-reclusão a menores de 16 anos não retroagem se pedido é posterior ao prazo legal. *STJ Notícias*. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/24062026-Pensao-por-morte-e-auxilio-reclusao-a-menores-de-16-anos-nao-retroagem-se-pedido-e-posterior-ao-prazo-legal.aspx
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}Em julgamento de repetitivo, a Primeira Seção considerou que o prazo de 180 dias é razoável e que, mesmo o pedido sendo feito depois, o menor não perde o direito ao benefício previdenciário.
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