Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração
Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem…
Citação acadêmica
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração. STJ Notícias, Brasília, 12 ago. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/12082026-Primeira-Secao-decide-que-prescricao-do-fundo-de-direito-exige-negativa-expressa-da-administracao.aspx. Acesso em: 27 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stj-primeira-secao-decide-que-prescricao-do-fundo-de-direito-exige-negativa-expressa.
Superior Tribunal de Justiça. (2026, August 12). Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração. *STJ Notícias*. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/12082026-Primeira-Secao-decide-que-prescricao-do-fundo-de-direito-exige-negativa-expressa-da-administracao.aspx
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}Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do fundo de direito.
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