Repetitivo admite retroatividade do Pacote Anticrime em execução penal unificada
A Terceira Seção decidiu que, no cálculo do tempo para a progressão de regime em execução penal unificada, é possível aplicar percentuais distintos a cada co…
Citação acadêmica
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Repetitivo admite retroatividade do Pacote Anticrime em execução penal unificada. STJ Notícias, Brasília, 14 jul. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/14072026-Repetitivo-admite-retroatividade-do-Pacote-Anticrime-em-execucao-penal-unificada.aspx. Acesso em: 28 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stj-repetitivo-admite-retroatividade-do-pacote-anticrime-em-execucao-penal-unificada.
Superior Tribunal de Justiça. (2026, July 14). Repetitivo admite retroatividade do Pacote Anticrime em execução penal unificada. *STJ Notícias*. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/14072026-Repetitivo-admite-retroatividade-do-Pacote-Anticrime-em-execucao-penal-unificada.aspx
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}A Terceira Seção decidiu que, no cálculo do tempo para a progressão de regime em execução penal unificada, é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, conforme a lei mais favorável ao preso.
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