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Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais
Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais. STJ Notícias, Brasília, 28 ago. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/28082026-Repetitivo-discute-quais-acoes-permitem-transferencias-voluntarias-para-ente-com-pendencias-fiscais.aspx. Acesso em: 28 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stj-repetitivo-discute-quais-acoes-permitem-transferencias-voluntarias-para-ente-com.
APA
Superior Tribunal de Justiça. (2026, August 28). Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais. *STJ Notícias*. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/28082026-Repetitivo-discute-quais-acoes-permitem-transferencias-voluntarias-para-ente-com-pendencias-fiscais.aspx
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