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Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb
Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb. STJ Notícias, Brasília, 28 jul. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/28072026-Sindicatos-nao-tem-legitimidade-para-ajuizar-acao-civil-publica-sobre-repasses-do-Fundef-Fundeb.aspx. Acesso em: 12 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stj-sindicatos-nao-tem-legitimidade-para-ajuizar-acao-civil-publica-sobre-repasses-d.
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