STJ afasta prescrição em ação indenizatória sobre os Crimes de Maio; pedidos serão analisados pela Justiça paulista
Para o ministro Teodoro Silva Santos, o prazo prescricional de cinco anos não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e por trata…
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ afasta prescrição em ação indenizatória sobre os Crimes de Maio; pedidos serão analisados pela Justiça paulista. STJ Notícias, Brasília, 13 ago. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/12082026-STJ-afasta-prescricao-em-acao-indenizatoria-sobre-os-Crimes-de-Maio--pedidos-serao-analisados-na-Justica-paulista.aspx. Acesso em: 13 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stj-stj-afasta-prescricao-em-acao-indenizatoria-sobre-os-crimes-de-maio-pedidos-sera.
Superior Tribunal de Justiça. (2026, August 13). STJ afasta prescrição em ação indenizatória sobre os Crimes de Maio; pedidos serão analisados pela Justiça paulista. *STJ Notícias*. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/12082026-STJ-afasta-prescricao-em-acao-indenizatoria-sobre-os-Crimes-de-Maio--pedidos-serao-analisados-na-Justica-paulista.aspx
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}Para o ministro Teodoro Silva Santos, o prazo prescricional de cinco anos não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos.
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