Terceira Seção define interpretação restritiva do conceito de organização criminosa na execução penal
A presa condenada por associação criminosa ou associação para o tráfico não pode sofrer, na avaliação dos requisitos da progressão penal, a limitação que a l…
Citação acadêmica
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Seção define interpretação restritiva do conceito de organização criminosa na execução penal. STJ Notícias, Brasília, 31 ago. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/31082026-Terceira-Secao-define-interpretacao-restritiva-do-conceito-de-organizacao-criminosa-na-execucao-penal.aspx. Acesso em: 31 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stj-terceira-secao-define-interpretacao-restritiva-do-conceito-de-organizacao-crimin.
Superior Tribunal de Justiça. (2026, August 31). Terceira Seção define interpretação restritiva do conceito de organização criminosa na execução penal. *STJ Notícias*. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/31082026-Terceira-Secao-define-interpretacao-restritiva-do-conceito-de-organizacao-criminosa-na-execucao-penal.aspx
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}A presa condenada por associação criminosa ou associação para o tráfico não pode sofrer, na avaliação dos requisitos da progressão penal, a limitação que a lei impõe às que integraram organização criminosa.
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