Auditoria avalia desenvolvimento do transporte hidroviário no Brasil TCU analisou planos, programas, ações, investimentos, obras, regras e questões ambientais e sociais ligadas ao setor

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar o funcionamento da política pública federal para o desenvolvimento do transporte hidroviário no Brasil . Foram analisados planos, programas, ações, investimentos, obras, regras e questões ambientais e sociais ligadas ao setor. O objetivo foi identificar os principais problemas que dificultam o uso das hidrovias e apontar formas de melhorar esse tipo de transporte, para que ele ajude a reduzir os custos logísticos do país e atenda melhor às necessidades de transporte de cargas e de pessoas.

A análise envolveu vários órgãos federais que têm relação com o tema, como o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A (Infra S/A), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Marinha do Brasil. O período examinado foi de 2015 a 2025.

O modal hidroviário é, do ponto de vista logístico, uma das formas mais eficientes de transporte , pois consome menos combustível e consegue levar grandes volumes de carga, especialmente em longas distâncias. Isso reduz custos e pode tornar o transporte de mercadorias mais rápido e barato. Para dar uma ideia dessa capacidade, um conjunto formado por um empurrador e quatro embarcações pode transportar 6 mil toneladas, o que corresponde à carga de 86 vagões de trem ou de 172 carretas rodoviárias.

Apesar desse potencial, a auditoria encontrou alguns problemas. O primeiro deles é que a política federal para o setor hidroviário ainda não está organizada de forma eficiente. Faltam norma específica que defina claramente essa política e planejamento estruturado, com objetivos, metas, indicadores e responsabilidades bem definidos. Sem diretrizes claras e de longo prazo, o setor fica sem previsibilidade, e os órgãos públicos envolvidos acabam atuando de forma pouco coordenada.

Esse problema ocorre, principalmente, porque não há articulação permanente entre o ministério responsável pelo setor e os órgãos centrais de planejamento do governo. Com decisões fragmentadas, os esforços se dispersam e o transporte hidroviário acaba recebendo pouca prioridade dentro do planejamento nacional de transportes.

O trabalho identificou também baixa execução das obras e intervenções previstas para as hidrovias . Muitas ações planejadas nos últimos dez anos para melhorar as vias navegáveis comerciais não foram concluídas ou avançaram muito pouco. Essa distância entre o que é planejado e o que é executado prejudica a navegação contínua em rios importantes e reduz o interesse de investidores privados. Entre as causas, estão a falta de continuidade no orçamento e falhas na elaboração de projetos de engenharia mais complexos, o que leva à paralisação de obras, atrasos e mudanças nos cronogramas financeiros dos contratos.

Outro ponto crítico é a falta de dados confiáveis e modernos sobre a navegação interior, aquela em que há deslocamento de cargas e passageiros realizado por rios, lagos, canais, lagoas, baías e áreas marítimas protegidas. A coleta e o tratamento das informações ainda são pouco tecnológicos e não seguem um padrão adequado. Muitas informações importantes sobre fluxo de passageiros e cargas chegam à agência reguladora em formatos difíceis de processar, como arquivos em PDF. Isso impede análises mais completas, dificulta o acompanhamento em tempo real e prejudica a criação de séries históricas integradas. Sem dados organizados e confiáveis, os estudos de demanda e de viabilidade podem apresentar erros.

A auditoria apontou ainda que o transporte de passageiros tem sido deixado de lado no planejamento federal. O foco histórico da política hidroviária tem sido quase exclusivamente o transporte de grandes cargas de exportação, como commodities . Com isso, as pessoas que dependem da navegação interior para se deslocar, especialmente em regiões onde os rios são fundamentais para a mobilidade, não têm recebido a atenção necessária. O mesmo ocorre com as Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte, conhecidas como IP4, que são importantes para atender comunidades locais.

Por fim, o relatório mostrou que as questões ambientais e sociais não são consideradas desde o início do planejamento das hidrovias . Em vez de serem tratadas de forma preventiva, ainda nas primeiras etapas dos projetos, essas questões são discutidas apenas mais tarde, durante o licenciamento ambiental das obras. Isso torna o processo mais difícil, aumenta os conflitos e pode atrasar ou inviabilizar projetos que poderiam ter sido mais bem planejados desde o começo.

Em consequência dos trabalhos, o TCU recomendou ao Ministério de Portos e Aeroportos diversas medidas para ajudar no funcionamento da política pública federal de desenvolvimento do transporte hidroviário no Brasil.

O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1497/2026 - Plenário

Processo: TC 011.152/2025-7

Sessão ordinária: 10/6/2026

Secom - SG/pc

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