Auditorias consolidadas auxiliam exame das contas do presidente da República de 2025 TCU consolida fiscalizações para subsidiar análise final do Plenário.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou consolidação de seis auditorias para subsidiar o exame das contas do presidente da República relativas ao ano-calendário 2025 . Essas auditorias avaliaram sete áreas importantes do governo: previdência social, assistência social, saúde, educação, transportes, urbanismo e habitação, que, juntas, representaram 83% das despesas primárias do orçamento fiscal e da seguridade social, somando R$ 1,84 trilhão.

O objetivo foi verificar se os recursos aplicados nessas áreas geraram os resultados esperados e contribuíram para o desenvolvimento econômico e social do país, de forma eficiente, legítima e econômica, conforme previsto no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A análise revelou fragilidades na gestão pública. Apesar de existir um conjunto robusto de normas e leis que orientam o planejamento e a execução orçamentária, na prática essas diretrizes não estão sendo plenamente seguidas . Por exemplo, em várias áreas os programas previstos na Lei Orçamentária Anual não foram cumpridos de forma satisfatória, apresentando problemas como recursos mal-alocados, obras atrasadas e benefícios para a sociedade adiados. Além disso, foi constatada falta de metodologias adequadas para monitorar e avaliar os projetos em andamento, o que compromete o controle legislativo e a transparência na gestão fiscal.

No âmbito do PPA 2024¿2027, os resultados mostraram metas maldefinidas, execução orçamentária insuficiente e atrasos na aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2025 , os quais contribuíram para que mais da metade dos objetivos específicos e entregas previstas não fossem alcançados. Em muitas políticas públicas, não foi possível medir a eficácia ou efetividade devido à ausência de indicadores e metas adequados. Isso demonstra que o planejamento governamental não está orientando a alocação de recursos.

Outro problema identificado foi o desalinhamento entre as prioridades estabelecidas nos instrumentos de planejamento e a execução orçamentária. Áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura sofreram com a falta de coordenação entre o que foi planejado e o que foi efetivamente executado. A dependência de emendas parlamentares e a ausência de monitoramento intensivo das prioridades governamentais dificultaram a correção de desvios durante o ano.

Como exemplos, na educação , a falta de recursos suficientes prejudica o funcionamento pleno das redes federais de ensino superior e técnico. Na assistência social , embora exista uma estrutura de monitoramento relativamente avançada, ainda há problemas na integração entre planejamento e avaliação. Já na previdência social , a maior parte dos recursos é destinada a despesas obrigatórias, como o pagamento de benefícios previdenciários, o que reduz a margem para um planejamento estratégico mais amplo.

Também foi constatado que o uso de avaliações e evidências no ciclo de planejamento ainda é pouco institucionalizado. Sem incorporar os resultados das avaliações disponíveis, políticas pouco eficazes continuam sendo mantidas e até ampliadas , mesmo em um contexto de restrição fiscal, onde em que seria essencial priorizar intervenções que realmente produzem resultados.

Diante desses problemas, o TCU recomendou que o Ministério do Planejamento e Orçamento, em conjunto com a Casa Civil e outros órgãos, elabore plano de ação em até 180 dias para promover mudanças estruturais nos mecanismos de gestão e planejamento governamental.

O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1357/2026 - Plenário

Processo: TC 022.756/2025-6

Sessão ordinária: 27/5/2026

Secom - SG/pc

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