Cidadãos pedem e TCU fiscaliza obras em rodovia na Paraíba O Tribunal de Contas da União realizou auditoria para avaliar a regularidade da execução física e financeira nas obras de adequação da rodovia BR-230/PB

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2025, para avaliar a regularidade da execução física e financeira da aplicação de recursos federais nas obras de adequação de capacidade e segurança da rodovia BR-230/PB (km 152,3 a 183,9). O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues.

O Contrato 938/2017 foi firmado em 28 de dezembro de 2017, com valor original de R$ 307 milhões e vigência inicial prevista até 28 de dezembro de 2020. Ao longo do andamento da obra, o ajuste foi objeto de oito aditamentos, que elevaram o valor contratual para R$ 567 milhões e prorrogaram a vigência final para 31 de agosto de 2026.

"Em momento anterior, foi verificado indício de superfaturamento na aplicação incorreta de índice. É que o projeto original previa pavimento asfáltico, mas foi alterado para pavimento rígido de concreto. O Dnit, contudo, continuou a aferir o reajuste com base no índice de pavimentação asfáltica, o que resultou em pagamentos indevidos a maior à contratada, na ordem de R$ 11,4 milhões ", explicou o ministro Walton Alencar Rodrigues.

A auditoria do TCU concluiu que o Dnit adotou as medidas necessárias para corrigir essa falha e recuperar os valores indevidamente pagos . Por essa razão, será dada ciência ao Dnit sobre a necessidade de atualizar tempestivamente os índices de reajuste em decorrência de alteração de soluções de engenharia.

A irregularidade de indício de superfaturamento foi saneada pelos gestores do Dnit , que realizou o estorno financeiro dos pagamentos a maior e restabeleceu o índice correto, próprio para o pavimento de concreto. Com isso, afastou-se a necessidade de instauração de tomada de contas especial.

A fiscalização do TCU revelou cenário de elevada preocupação quanto ao progresso da obra . Persistem fragilidades estruturais e sérios riscos de paralisação. O Segmento 3 segue bloqueado por falta de licenciamento.

Além disso, o orçamento previsto de R$ 12 milhões para 2026 se revela insuficiente frente ao vultoso saldo contratual remanescente , que supera o patamar de R$ 300 milhões, comprometendo a continuidade das frentes já iniciadas e a entrega à sociedade.

Segundo o relatório, o histórico do empreendimento objeto dessa auditoria foi marcado por graves e persistentes deficiências de planejamento, evidenciadas pelo reduzido percentual de 32% de execução física alcançado após cerca de nove anos de vigência contratual.

"Diante desse quadro, há risco relevante de desaceleração ou descontinuidade das frentes de serviço e de postergação da conclusão do empreendimento , caso não sejam logo equacionadas as questões orçamentárias, ambientais e contratuais necessárias à continuidade das obras", alertou o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues.

O Tribunal fará comunicações informando toda essa situação a três comissões parlamentares: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado.

Em comunicação na sessão desta quarta-feira (30/9), o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, informou que esse processo se originou diretamente de pedido da população, em 2025, pelo Portal do TCU , em razão de reclamações do mau estado da rodovia.

Para o ministro-presidente, esse é um exemplo concreto de como a participação da sociedade pode gerar resultados para o cidadão . " Experiências como essa mostram que estamos no caminho certo , ampliando nossa capacidade de identificar problemas que afetam diretamente a vida das pessoas. No caso em questão, ainda persistem desafios importantes para a conclusão da obra", afirmou.

O presidente comunicou, durante a sessão, que no dia 11 de novembro o TCU vai realizar sessão plenária exclusiva para apreciar os cinco temas escolhidos pela população neste ano: baixa eficiência dos hospitais de pequeno porte; falta de apoio às pessoas vulneráveis; burocracia no acesso aos serviços públicos; falta de água tratada e esgoto; e problemas no sistema prisional.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2627/2026 - Plenário

Processo: TC 008.440/2025-5

Sessão: 30/9/2026

Secom - ED/va

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