Comissão de Solução Consensual sobre sede da ANTT inicia trabalhos no TCU Reunião inaugural foi realizada no Instituto Serzedelo Corrêa e reuniu partes interessadas para debater controvérsia contratual

Os trabalhos da Comissão de Solução Consensual (CSC) instaurada no Tribunal de Contas da União (TCU) para tratar da controvérsia envolvendo a sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) , em Brasília, teve início no final de julho. Na ocasião, foram apresentados os principais pontos que envolvem o tema e os prazos de trabalho da comissão, que tem data final marcada para o dia 3 de novembro deste ano.

A expectativa é que a atuação conjunta possa dar maior previsibilidade à gestão do contrato e reduzir riscos de litígios futuros. Além disso, o caso pode representar uma oportunidade de aperfeiçoamento das contratações na modalidade locação por encomenda ( build to suit ) na administração pública federal , contribuindo para definir parâmetros que promovam maior segurança jurídica, transparência e eficiência na gestão de recursos públicos.

Entenda o caso

A Solicitação de Solução Consensual (SSC) foi proposta pela própria ANTT e diz respeito ao 8º Termo Aditivo ao Contrato 001/2010, celebrado em 2010 entre a agência e a empresa J.N. Venâncio Administração de Imóveis Ltda. (JNV). O objeto da alteração contratual é a locação por encomenda do edifício em que está instalada a sede da ANTT em Brasília (DF) .

O 8º Termo Aditivo foi celebrado próximo ao fim da vigência contratual, que estava previsto para 1º agosto de 2024. Diante da indisponibilidade de imóveis públicos adequados em Brasília, a ANTT optou por celebrar o aditivo, prorrogando a locação por mais 22 anos.

Nesse novo formato, a remuneração mensal de R$ 2,5 milhões é composta por uma parcela de locação (cerca de R$ 1,7 milhão) e outra de aquisição do imóvel (aproximadamente R$ 758 mil). Dessa forma, ao final do contrato, a propriedade do bem será transferida ao patrimônio público.

O aditivo foi questionado em representação formulada pelo Ministério Público ao TCU, o que deu origem ao processo TC 000.098/2025-6 , de relatoria do ministro Walton Alencar. As dúvidas suscitadas no processo envolvem a economicidade da contratação, a metodologia de avaliação do imóvel, a conformação jurídica do modelo de locação por encomenda e a vantajosidade da solução adotada.

Clique e saiba mais sobre o processo

Relevância para a sociedade

O caso ganha relevância para a população brasileira por envolver um contrato de longa duração e expressivo impacto orçamentário, com custo anual de cerca de R$ 30 milhões pagos com recursos públicos ao longo de mais de duas décadas.

Contribua com a solução consensual

O TCU mantém canal aberto à participação da sociedade. Dúvidas ou sugestões sobre as comissões em andamento podem ser encaminhadas para o e-mail secexconsenso@tcu.gov.br .

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