Fiscalização analisa distribuição de recursos dos fundos constitucionais TCU constata cumprimento das normas constitucionais e legais na distribuição de recursos dos fundos FPE, FPM, IPI-Exportação e Cide no segundo semestre de 2025
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou acompanhamento para verificar se a distribuição de recursos de alguns fundos constitucionais foi feita de forma…
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BRASIL. Tribunal de Contas da União. Fiscalização analisa distribuição de recursos dos fundos constitucionais TCU constata cumprimento das normas constitucionais e legais na distribuição de recursos dos fundos FPE, FPM, IPI-Exportação e Cide no segundo semestre de 2025. TCU Notícias, Brasília, 29 ago. 2026. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/fiscalizacao-analisa-distribuicao-de-recursos-dos-fundos-constitucionais. Acesso em: 29 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/tcu-fiscalizacao-analisa-distribuicao-de-recursos-dos-fundos-constitucionais-tcu-con.
Tribunal de Contas da União. (2026, August 29). Fiscalização analisa distribuição de recursos dos fundos constitucionais TCU constata cumprimento das normas constitucionais e legais na distribuição de recursos dos fundos FPE, FPM, IPI-Exportação e Cide no segundo semestre de 2025. *TCU Notícias*. https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/fiscalizacao-analisa-distribuicao-de-recursos-dos-fundos-constitucionais
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}O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou acompanhamento para verificar se a distribuição de recursos de alguns fundos constitucionais foi feita de forma correta no segundo semestre de 2025 . Esses fundos incluem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exportação), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis (Cide) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A análise dos valores arrecadados e distribuídos levou às seguintes conclusões:
Regularidade da distribuição
O Tribunal verificou que a distribuição dos recursos foi feita de forma correta , respeitando os coeficientes e valores calculados pelo TCU e pelo Ministério da Educação. Isso foi feito conforme as normas e portarias aplicáveis ao período.
Conclusão
O TCU concluiu que, no segundo semestre de 2025, a União cumpriu as regras constitucionais e legais para a destinação das receitas tributárias. Os percentuais previstos na Constituição foram respeitados para o FPE, FPM, IPI-Exportação e Cide. Além disso, os repasses para cada beneficiário seguiram os valores e coeficientes estabelecidos, sem irregularidades.
O relator do processo é o ministro Jorge Oliveira.
Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2332/2026 - Plenário
Processo: TC 009.479/2026-0
Sessão ordinária: 26/8/2026
Secom - SG/pc
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