Fiscalização do TCU revela avanços parciais e falhas no controle de armas de fogo Tribunal constatou melhorias na integração dos sistemas, mas identificou pendências na rastreabilidade, na regulamentação e no acompanhamento de dados sobre armas de fogo

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu o monitoramento das medidas determinadas após a auditoria de 2022 sobre o controle e a rastreabilidade de armas de fogo no Brasil, constatando que, passados quatro anos, o avanço na política pública "ainda não foi o esperado". O relator do processo é o ministro-substituto Weder de Oliveira.

Os achados da auditoria original

A fiscalização realizada em 2022 havia identificado uma série de fragilidades classificadas como graves nos sistemas federais de controle de armas - Sinarm (Polícia Federal), Sigma (Exército) e Sinesp (Secretaria Nacional de Segurança Pública). Entre as principais constatações da auditoria, destacam-se:

O Ministério Público de Contas, à época, destacou ainda o "baixo nível de governança" da política pública, com múltiplos atores e falta de coordenação entre União e estados, além de estimar que entre 68% e 76% das armas apreendidas com criminosos (cerca de 300 mil entre 2017 e 2020) teriam sido adquiridas originalmente de forma legal.

O que melhorou

O monitoramento de 2026 reconheceu avanços institucionais relevantes em comparação ao cenário de 2022:

Integração técnica entre sistemas: os sistemas Sinarm e Sigma já estão em processo de integração via API, com disponibilização de outra API para consumo pela Senasp através do Sinesp - algo que não existia em 2022. Ainda remanescem ajustes técnicos para a implementação completa.

O que ainda precisa melhorar

Apesar dos avanços pontuais, o relator do processo, ministro-substituto Weder de Oliveira, destacou que diversos problemas identificados na auditoria original permanecem sem solução:

Balanço do monitoramento

O relator concluiu que o monitoramento "evidencia a adoção de medidas institucionais e normativas voltadas ao enfrentamento de parte das fragilidades identificadas na auditoria", mas que os resultados "são ainda apenas parciais", o que justificou a decisão de autorizar um novo ciclo de monitoramento das deliberações que permanecem em cumprimento, em implementação ou não implementadas.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2623/2026 - Plenário

Processo: TC 031.502/2022-9

Sessão: 23/9/2026

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