TCU acompanha assistência estudantil em universidades federais Tribunal avaliou implementação de ações de aprimoramento da assistência estudantil, essencial para garantir permanência e conclusão de curso dos estudantes mais vulneráveis

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, acompanhamento com vistas a verificar a implementação de ações pelas universidades federais e pelo Ministério da Educação (MEC) para aprimorar a assistência estudantil .

"Nosso trabalho avaliou esse instrumento essencial para garantir a permanência e a conclusão de curso dos estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade , combatendo a evasão e a retenção acadêmica, fenômenos que impactam negativamente a eficiência do gasto público no ensino superior e frustram o alcance de objetivos sociais fundamentais", contextualizou o ministro Jhonatan de Jesus.

Foi avaliada também a questão da entrada em vigor da Lei 14.914/2024 , que instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil. A nova norma passou a abranger conjunto mais amplo de programas e ações voltados à permanência e à conclusão de cursos por estudantes em estado de fragilidade socioeconômica.

" Esse novo contexto institucional ainda se encontra em processo de regulamentação no âmbito do MEC , inclusive pela atuação de grupo de trabalho e realização de consulta pública, o que repercute diretamente na implementação das recomendações que o TCU já havia feito e reforça a continuidade do nosso acompanhamento", observou o ministro Jhonatan.

O que o Tribunal verificou

Quanto à recomposição orçamentária, objeto de recomendação do TCU, os dados demonstram ter havido uma recuperação consistente no orçamento da assistência estudantil , que aumentou do montante empenhado de R$ 983 milhões em 2022 para R$ 1,32 bilhão no ano de 2025.

" Contudo, esse valor , quando confrontado com os relativos aos demais anos devidamente atualizados, ainda não alcançou o patamar registrado no ano de 2016. Desse modo, faz-se necessário que a questão continue a ser objeto de nossa avaliação", ponderou o relator do processo no Tribunal, ministro Jhonatan de Jesus.

Outra recomendação da Corte de Contas foi a revisão da matriz de distribuição dos recursos entre as universidades, que permanece não implementada . O MEC ainda adota a estratégia de estabilização, limitando-se à correção dos valores pela inflação, sem incorporar parâmetros que reflitam o número real de estudantes vulneráveis em cada instituição.

" Essa paralisia do Ministério da Educação impede que os recursos sejam alocados de forma equitativa , prejudicando instituições que possuam perfis discentes com demandas sociais mais acentuadas", disse o ministro Jhonatan de Jesus.

No que diz respeito ao acompanhamento e à avaliação das ações, o TCU considerou sua recomendação parcialmente efetivada. Houve avanços na padronização dos dados via Sistema de Informação do Programa Nacional de Assistência Estudantil (SisPNAES).

"No entanto, o SisPNAES ainda carece de funcionalidades voltadas à mensuração da demanda não atendida e à avaliação dos impactos da política sobre permanência, desempenho acadêmico e conclusão dos cursos", ressalvou o ministro Jhonatan.

Quanto aos fluxos de seleção de beneficiários, o trabalho do TCU revelou um "Funil da Vulnerabilidade", no qual mais da metade (52%) dos estudantes elegíveis nem sequer chegou a solicitar o auxílio . Essa exclusão prematura é impulsionada pelo desconhecimento das ações de assistência estudantil e por diversas barreiras de entrada.

"A dimensão "Facilidade de reunir documentação" obteve a pior avaliação, indicando que o excesso de exigências documentais e formulários complexos afastam o estudante vulnerável antes mesmo da análise de mérito do pedido", observou o ministro Jhonatan.

O Tribunal continuará acompanhando, junto ao MEC, a implementação das recomendações feitas sobre a assistência estudantil no nível universitário.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1368/2026 - Plenário

Processo: TC 026.250/2024-1

Sessão: 27/5/2026

Secom - ED/pc

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