TCU apresenta relatório consolidado de auditorias em emendas parlamentares Fiscalização analisou 100 transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix, destinadas a 73 municípios e dois estados. Os repasses somaram R$ 198 milhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou os resultados das fiscalizações realizadas no âmbito do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais. O trabalho examinou repasses efetuados entres 2020 a 2024.

Desde sua criação, as transferências especiais têm sido chamadas pela imprensa de "Emendas Pix" devido à agilidade na liberação dos recursos. Essa modalidade permite o repasse direto de recursos da União a estados, municípios e ao Distrito Federal, sem a necessidade de convênio prévio.

Um dos principais problemas apontados é a falta de transparência ativa e rastreabilidade na execução desses repasses, o que pode dificultar o controle social e a fiscalização pelos órgãos de controle, aumentando o risco de irregularidades.

As auditorias examinaram 100 transferências especiais destinadas a 75 beneficiários. Foram fiscalizados 73 municípios (pelo menos um de cada estado da federação) e dois estados, Pará e São Paulo. Os repasses analisados somaram R$ 198 milhões. Foi constatado algum tipo de irregularidade em 82% dessas transferências e em 82,4% dos beneficiários. O prejuízo potencial aos cofres públicos foi estimado em R$ 49 milhões, o que representa 25% do total fiscalizado .

As irregularidades encontradas foram agrupadas em quatro categorias principais:

Diante dessas irregularidades, o TCU instaurou processos de tomada de contas especial para recuperar os recursos que efetivamente podem ter sido desviados. O Tribunal também abriu processos de representação para investigar irregularidades graves, mas que não causaram prejuízo financeiro direto.

Além das irregularidades na aplicação dos recursos, foram identificadas fragilidades no sistema Transferegov . Entre elas estão a aceitação de informações genéricas nos planos de trabalho, a possibilidade de alterações de objetos, valores e metas dos projetos, e a falta de atualização dos saldos bancários, o que pode induzir a erros.

Como resultado, o TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos limite as alterações nos planos de trabalho no sistema Transferegov.br para as transferências realizadas entre 2020 e 2024. A medida busca evitar que os planos de trabalho sejam alterados unilateralmente, como era permitido para transferências feitas antes de 2025.

O trabalho também destacou uma boa prática identificada no município de Rio Branco, no Acre. Lá, foi implementado o programa "De Olho na Obra", um portal que permite o acompanhamento por vídeo das principais obras de infraestrutura e urbanização do município. A ferramenta disponibiliza imagens e informações em tempo real. Com isso, amplia a transparência e facilita o acompanhamento das obras pela população.

O relator do processo é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2004/2026 - Plenário

Processo: TC 023.001/2025-9

Sessão ordinária: 29/7/2026

Secom - SG/aw

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