TCU aprova com ressalvas as contas do presidente da República de 2025 Ministros apreciaram, nesta quarta-feira (10/6), a prestação de contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativa ao exercício de 2025. Parecer prévio será encaminhado ao Congresso Nacional

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou, nesta quarta-feira (10/6), as contas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, relativas ao exercício de 2025. Os ministros acompanharam por unanimidade a proposta do relator, ministro Benjamin Zymler, pela aprovação com ressalvas. O parecer prévio será encaminhado ao Congresso Nacional, a quem cabe julgar as contas.

A análise avaliou quatro dimensões: a execução orçamentária e financeira; a conformidade da gestão fiscal; os resultados da atuação governamental; e as demonstrações contábeis consolidadas da União , reunidas no Balanço Geral da União (BGU). Clique aqui para acessar o relatório completo .

Em seu voto, o relator destacou que o novo formato do relatório buscou dar mais clareza e objetividade ao parecer prévio . A análise passou a ser organizada em capítulos temáticos, com achados de auditoria, opiniões parciais, ressalvas e fundamentação técnica.

O parecer foi estruturado em duas opiniões principais: uma sobre a execução dos orçamentos da União e outra sobre as demonstrações contábeis consolidadas . Nas duas frentes, a conclusão foi pela opinião com ressalvas. Segundo o relatório, as inconformidades identificadas não comprometem a fidedignidade global das informações, mas evidenciam fragilidades relevantes na gestão fiscal, orçamentária e contábil.

Durante a defesa do voto, o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, apontou que o esforço fiscal foi insuficiente para estabilizar a dívida. "Os resultados primários que vêm sendo obtidos são insuficientes para assegurar a estabilização da dívida pública nos níveis informados na LDO. Como estamos avaliando as contas de 2025, a ação do governo ao elaborar a PLOA de 2026 se circunscreve à análise que estamos fazendo", explicou Zymler.

Entre os pontos centrais do voto, estão a diferença entre o cumprimento formal das regras fiscais e o esforço necessário para estabilizar a dívida pública; a execução de receitas e despesas fora do fluxo regular do orçamento; a governança dos benefícios tributários, financeiros e creditícios; a pressão sobre a Regra de Ouro; as fragilidades em estatais federais; e as distorções identificadas no Balanço Geral da União .

Ao final da leitura do voto, o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, destacou que o parecer prévio chama atenção para pontos relevantes da gestão fiscal . "Há ressalvas e alertas dirigidos ao governo e, em particular, a mensagem final desse parecer prévio é que haja atenção do Congresso Nacional, do próprio governo e da sociedade a alguns aspectos fundamentais. A trajetória da dívida pública é algo que nos preocupa, assim como a rigidez do gasto público no Brasil e a governança das renúncias de receita", afirmou Zymler.

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo destacou, em declaração de voto, a preocupação com o volume de renúncias tributárias e seus efeitos sobre a gestão fiscal . "Estamos falando de centenas de bilhões de reais que deixam de entrar no orçamento todos os anos. Esse dinheiro precisa ter controle, transparência e avaliação de resultado, assim como qualquer despesa pública", afirmou Vital do Rêgo.

O relatório registrou 8 achados principais relacionadas à execução dos orçamentos da União, à gestão fiscal e ao resultado da atuação governamental. Também houve opinião com 12 ressalvas sobre o Balanço Geral da União , em razão de distorções contábeis relevantes identificadas nas demonstrações consolidadas.

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No caso das contas de 2025, o TCU emitiu opinião com ressalvas tanto sobre a execução dos orçamentos da União quanto sobre o Balanço Geral da União.

Na execução orçamentária e financeira, as ressalvas envolveram a remuneração da Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA) e de custos associados à comercialização de petróleo e gás natural da União diretamente da receita bruta , antes do recolhimento dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional e sem autorização orçamentária específica. Também foram apontadas falhas na transparência de receitas da União não recolhidas à Conta Única e na divulgação dos impactos fiscais de benefícios financeiros e creditícios.

Na gestão fiscal, o TCU apontou falhas nas projeções de receitas primárias da Lei Orçamentária Anual de 2025 , incluindo superestimativa de cerca de R$ 60 bilhões na rubrica de "Outras receitas administradas pela Receita Federal do Brasil". Também houve ressalva sobre a concessão, sanção e implementação de renúncias de receitas tributárias sem demonstração integral dos requisitos constitucionais e legais.

As ressalvas também trataram de fragilidades em transações tributárias , governança incompleta dos benefícios tributários, desvios entre projeções e resultados de estatais federais e realização de aportes em estatais não dependentes sem monitoramento adequado. Também houve ressalva sobre a concessão de garantia da União à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) . Segundo o relatório, houve análise insuficiente da viabilidade econômico-financeira do plano de reestruturação dos Correios e da capacidade de pagamento da empresa.

No eixo de resultado da atuação governamental, o Tribunal apontou descumprimento do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal . A análise identificou a inclusão de novos projetos pelo Ministério das Cidades, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) sem que empreendimentos em andamento e a conservação do patrimônio público estivessem adequadamente atendidos.

Além das ressalvas, o TCU registrou alertas ao Executivo Federal sobre situações que representam riscos à gestão fiscal, orçamentária ou à continuidade de políticas públicas.

Um dos principais alertas tratou da meta de resultado primário. O Governo Federal registrou déficit efetivo de R$ 58,7 bilhões em 2025. Para fins de verificação da meta, foram excluídos R$ 48,7 bilhões em despesas, o que reduziu o déficit ajustado para R$ 10 bilhões. Para o Tribunal, esse quadro representa risco à condução da política fiscal voltada à manutenção da dívida pública em níveis sustentáveis.

Outro alerta foi sobre a Regra de Ouro. Embora a regra tenha sido cumprida em 2025, as projeções indicam insuficiência estrutural e crescente nos anos seguintes. O relatório aponta necessidade de R$ 313,5 bilhões em operações de crédito no PLOA 2026 para cobrir despesas correntes, com projeção de R$ 517,8 bilhões em 2029.

O Tribunal também alertou para fragilidades nas estimativas e classificações de receitas e despesas, que podem comprometer a ação planejada e transparente na gestão fiscal. Houve ainda alerta sobre a estimativa recorrente de despesas de proteção e defesa civil, que têm sido recompostas por créditos extraordinários, embora apresentem padrão histórico passível de estimativa.

Outro ponto de atenção foi a falta de transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares classificadas como programações discricionárias do Poder Executivo, com identificadores RP 2 e RP 3. O TCU apontou que a ausência de mecanismos claros para identificar e acompanhar essas despesas compromete a publicidade e a transparência da gestão fiscal.

O Balanço Geral da União integra o exame das demonstrações contábeis consolidadas da União. Esse eixo avalia se as informações contábeis representam adequadamente a situação patrimonial, financeira e orçamentária do governo federal ao final do exercício.

Nas contas de 2025, o TCU emitiu opinião com ressalva sobre as demonstrações contábeis consolidadas da União. Segundo o parecer, as demonstrações apresentaram adequadamente a posição patrimonial e financeira consolidada da União , o desempenho de suas operações, os fluxos de caixa e a execução orçamentária.

Entre as distorções apontadas estão R$ 69,7 bilhões em créditos da dívida ativa da União reconhecidos a menor; R$ 30,5 bilhões em transações intragrupo não eliminadas na consolidação das demonstrações contábeis; R$ 20,3 bilhões em provisões indevidas relacionadas a obrigações já liquidadas; e R$ 19,6 bilhões em depreciações não reconhecidas.

Também foram identificadas distorções relacionadas a ativos de infraestrutura, imóveis mantidos indevidamente como ativos da União, obrigações com financiamentos externos, compensação financeira entre regimes previdenciários, variações monetárias e cambiais e classificação incorreta de despesas com serviços.

Apesar das ressalvas, o relatório conclui que as falhas não comprometeram a fidedignidade global das informações, mas indicam a necessidade de aperfeiçoamentos na gestão contábil, patrimonial e fiscal da União.

Em 2025, a economia brasileira cresceu 2,3%, abaixo do resultado de 2024, quando o PIB avançou 3,4%. O desempenho foi desigual: a agropecuária cresceu 11,7%, impulsionada pelas supersafras de milho e soja, e a indústria extrativa avançou 8,6%.

Por outro lado, o consumo das famílias desacelerou . O crescimento foi de 1,3% em 2025, ante 5,1% em 2024. Segundo o relatório, a Selic em patamar restritivo contribuiu para reduzir o ritmo do consumo e do investimento privado.

O mercado de trabalho teve desempenho positivo. A taxa de desocupação encerrou o exercício em 5,1%, em patamar próximo ao pleno emprego técnico. A geração de empregos formais chegou a cerca de 1,3 milhão de vagas no ano, e o rendimento médio real avançou.

A inflação acumulada em 12 meses encerrou 2025 em 4,26%, próxima ao teto da meta de 4,5%. Em junho, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses chegou a 5,35% e ficou fora do intervalo de tolerância pelo sexto mês consecutivo. O dólar encerrou o ano cotado a R$ 5,50, com desvalorização de aproximadamente 11% frente ao real no exercício.

A dívida pública manteve trajetória de alta em 2025 . A Dívida Bruta do Governo Federal passou de 76,3% para 78,7% do PIB, um dos pontos destacados pelo relator, ministro Benjamin Zymler, como motivo de preocupação.

O resultado primário efetivo da União foi deficitário em R$ 58,7 bilhões, equivalente a 0,46% do PIB. Segundo o relatório, embora o resultado tenha ficado formalmente compatível com a regra fiscal após os ajustes permitidos, ele foi insuficiente para estabilizar a dívida.

Para estabilizar a Dívida Bruta do Governo Federal, seria necessário um superávit primário estimado em 1,94% do PIB. A diferença entre o resultado efetivo e o esforço necessário foi de cerca de 2,4 pontos percentuais. O relatório também registra que, pela metodologia do Fundo Monetário Internacional (FMI), a dívida bruta brasileira chegou a 91,4% do PIB em 2025, acima da média dos países emergentes e da América Latina.

A Regra de Ouro foi cumprida em 2025, com margem de suficiência de R$ 79,2 bilhões. Apesar disso, o relatório aponta pressão para os próximos anos. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026 projeta insuficiência de R$ 313,5 bilhões , valor que chega a R$ 517,8 bilhões em 2029.

Para o TCU, o ponto de atenção não é o descumprimento da Regra de Ouro em 2025, mas o risco de que o financiamento de despesas correntes por operações de crédito deixe de ser excepcional e passe a ter caráter recorrente.

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