TCU atualiza regras para parcelamento e atualização de débitos Portaria consolida normas sobre cobrança de débitos e multas, amplia uso da taxa Selic e estabelece novos critérios para parcelamento e reparcelamento

O Tribunal de Contas da União (TCU) atualizou as regras para parcelamento, reparcelamento e atualização de débitos e multas aplicados pelo Tribunal . As mudanças estão previstas na Portaria-TCU 121/2026 , publicada em 12 de agosto, que reúne, em um único normativo, procedimentos dispersos em diferentes atos internos.

A medida busca dar uniformidade ao tratamento das dívidas perante o TCU e introduz alterações que impactam diretamente a forma de cálculo dos parcelamentos, os valores mínimos das prestações e as condições para concessão de novo parcelamento em caso de inadimplência.

Os acórdãos do TCU continuam autorizando, em regra, o parcelamento de dívidas em até 36 prestações. Com a nova Portaria, porém, a definição da quantidade de parcelas passa a considerar, também, valores mínimos para cada prestação:

Na prática, o limite de 36 parcelas permanece , mas o número efetivo de prestações dependerá do valor total da dívida. Dessa forma, débitos de menor valor podem ser parcelados em quantidade inferior, para garantir o cumprimento dos limites mínimos estabelecidos.

Outra mudança relevante é a adoção da taxa Selic como referência para atualização dos valores parcelados . A partir de agora, o saldo devedor ficará sujeito à incidência da taxa desde a concessão do parcelamento até a quitação da dívida.

A alteração substitui a sistemática aplicada anteriormente em algumas situações, como nos parcelamentos de multas e de débitos ainda em fase de citação, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com a nova regra, o tratamento passa a ser uniforme para todos os parcelamentos.

A mudança não afeta a consolidação inicial da dívida. Nos casos em que houver reconhecimento de boa-fé, permanece a atualização pelo índice em vigor à época dos fatos, sem incidência de juros de mora.

A Portaria também estabelece novas condições para os casos de inadimplência . Para solicitar um reparcelamento, o devedor deverá recolher previamente 10% do saldo devedor consolidado.

Somente depois de cumprida essa exigência, o Tribunal ou o relator poderá autorizar, em caráter excepcional, um novo parcelamento, desde que o processo ainda não tenha sido encaminhado para cobrança judicial.

Moeda estrangeira tem regra disciplinada

O valor de débito em moeda estrangeira , salvo decisão específica do Tribunal em outro sentido, deve ser convertido ao valor correspondente na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor pela autoridade administrativa.

As novas regras serão aplicadas às dívidas decorrentes de acórdãos condenatórios julgados a partir de 12 de agosto de 2026 . Os débitos constituídos antes dessa data permanecem sujeitos às regras vigentes à época de sua formalização.

A Plataforma de Gestão de Dívidas do TCU foi atualizada para aplicar os critérios estabelecidos pela Portaria-TCU 121/2026 . Com isso, os cálculos de parcelamento, reparcelamento e atualização de débitos passaram a seguir automaticamente as novas regras previstas no normativo.

Serviço:

Secom: DP/pc

Atendimento à imprensa - imprensa@tcu.gov.br

Atendimento ao cidadão - ouvidoria@tcu.gov.br