TCU avalia barreiras enfrentadas pelos pequenos provedores de internet

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou as barreiras e as políticas públicas que afetam os pequenos provedores de internet e o ambiente de negócios do setor . O trabalho analisou aspectos relacionados a infraestrutura, mercado e competição, financiamento, regulação e políticas públicas que contribuem para o chamado Custo Brasil nas telecomunicações. Entre esses fatores, destacam-se barreiras estruturais, burocráticas e econômicas que aumentam os custos, dificultam investimentos e prejudicam a competitividade das empresas . O relator do processo ( TC 022.752/2025-0 ) foi o ministro Antonio Anastasia.

A avaliação levou em consideração a importância dos pequenos provedores para ampliar o acesso à internet, principalmente em regiões onde a oferta do serviço é mais limitada. Para se ter uma ideia, as pequenas empresas de banda larga são responsáveis por 91% das conexões de fibra ótica em municípios de até 30 mil habitantes . E na Região Nordeste, por exemplo, correspondem a 69% dos acessos totais de banda larga.

Embora tenham grande relevância para o acesso à internet em localidades mais afastadas dos grandes centros, as prestadoras de pequeno porte (PPP)s, de maneira recorrente, têm as necessidades pouco atendidas pelas políticas públicas de incentivo ao setor. "Os problemas identificados no compartilhamento de infraestrutura, no acesso ao crédito, no ambiente concorrencial, na formulação de políticas públicas e no enfrentamento da atuação de agentes clandestinos e de organizações criminosas não constituem dificuldades isoladas", destacou Anastasia.

Além disso, essas pequenas empresas, principalmente, têm esbarrado frequentemente no aumento da criminalidade. O domínio territorial de organizações criminosas e o constante furto de cabos de fibra ótica criam um ambiente favorável para a substituição forçada do serviço lícito pelos provedores paralelos , a maioria das vezes controlados e oferecidos por criminosos.

"O enfrentamento desse fenômeno exige atuação coordenada e permanente do poder público, fundada no compartilhamento tempestivo de informações, na integração institucional e no fortalecimento de mecanismos de inteligência capazes de antecipar riscos e impedir a

consolidação de mercados ilícitos. Trata-se, portanto, de desafio que ultrapassa os limites da regulação setorial e demanda ação articulada das diversas esferas estatais", alertou o relator em seu voto.

A auditoria também identificou um cenário de insegurança jurídica no compartilhamento de postes e nos preços praticados entre distribuidoras de energia elétrica e provedores de banda larga .

Contudo, embora o TCU tenha identificado todos esses obstáculos que atrasam a expansão da conectividade em determinadas áreas do país, o ministro destacou que as iniciativas do Ministério das Comunicações (MCom) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para enfrentar os problemas devem ser reconhecidas.

"Os avanços observados no aperfeiçoamento dos mecanismos de financiamento associados ao Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), os esforços de modernização regulatória, as medidas de combate à concorrência desleal e a crescente articulação institucional para enfrentamento dos mercados ilícitos demonstram a existência de agenda consistente em desenvolvimento", completou Antonio Anastasia.

Decisão do TCU inclui recomendações para melhorar ambiente e reduzir barreiras

Levando em consideração todo o trabalho feito pela equipe de auditoria, o TCU decidiu nesta quarta-feira (16/9), durante a sessão plenária, fazer recomendações à Anatel e ao MCom para que adotem medidas para reduzir barreiras e melhorar o ambiente de negócios das prestadoras de pequeno porte (PPPs) que oferecem conexão em banda larga fixa no Brasil.

Entre as principais recomendações estão a revisão de regras de compartilhamento de infraestrutura , com cronograma e prazos para as etapas do processo e o combate à atuação de provedores ilegais , com a criação de um canal de compartilhamento dessas informações com o Ministério Público. Além disso, o TCU recomendou o aperfeiçoamento de mecanismos de financiamento disponíveis às pequenas empresas , tendo em vista a participação relevante dos pequenos provedores no atendimento a municípios de até 30 mil habitantes.

O relator justificou as recomendações lembrando que o acesso à internet, atualmente, não é apenas um serviço oferecido pelas empresas, mas, sim, uma ferramenta importante da sociedade para o dia a dia. "A presente fiscalização evidencia que a conectividade já não pode ser compreendida apenas como mero serviço de telecomunicações ou comodidade tecnológica. Trata-se de infraestrutura essencial ao funcionamento da sociedade contemporânea, indispensável à prestação de serviços públicos, ao desenvolvimento econômico, à inclusão social e ao próprio exercício da cidadania", resumiu o ministro Antonio Anastasia.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2553/2026 - Plenário

Processo: TC 022.752/2025-0

Sessão ordinária: 16/9/2026

Secom - TR/va

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