TCU recomenda melhorias na política de autoprodução de energia elétrica

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, auditoria para avaliar a adequação do desenho, implementação e monitoramento da política pública de autoprodução de energia elétrica .

A auditoria verificou que, nessa política pública, existem incentivos econômicos para que o consumidor invista em geração de energia elétrica para atender seu consumo , em parte ou integralmente. Tais incentivos se caracterizam pela contabilização diferenciada ou reduzida de alguns encargos .

Na autoprodução, empresas e outros consumidores geram energia elétrica para suprir o próprio consumo. Para incentivar esse modelo, a legislação prevê benefícios para que paguem menos encargos do setor elétrico .

O autoprodutor se beneficia da estabilidade do sistema sem contribuição suficiente . O TCU verificou que eles utilizam a infraestrutura do sistema elétrico, como as redes de transmissão e distribuição, mas pagam menos pelos custos desses serviços. Isso leva a aumento do valor pago pelos demais consumidores de energia.

O Tribunal também verificou que as regras atuais permitem reduzir alguns encargos mesmo quando parte da energia gerada é vendida a terceiros . Na avaliação do TCU, esse modelo merece reavaliação porque também pode gerar custos adicionais para os demais consumidores.

A política pública de autoprodução de energia elétrica apresenta baixo nível de maturidade em seu desenho, institucionalização e monitoramento. Essa é a conclusão da auditoria do TCU após avaliar diversos aspectos da política pública.

Em virtude dessa situação, a Corte de Contas recomendou ao MME que formalize a estratégia da política pública de autoprodução (diretrizes, objetivos, metas, indicadores e estrutura de monitoramento), mediante interação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Não há monitoramento do risco de novas ondas de migração para o regime de autoprodução. A auditoria registrou riscos sem tratamento, a exemplo do risco de migração para a autoprodução por arrendamento, com efeitos sobre a base de rateio de encargos, ou seja, energia mais cara para os demais consumidores .

A recomendação do Tribunal é no sentido de o MME instituir monitoramento para a política de autoprodução, com foco na detecção e no tratamento tempestivo de ondas de migração que distorçam os objetivos da política pública .

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1631/2026 - Plenário

Processo: TC 024.746/2024-0

Sessão: 24/6/2026

Secom - ED/pc

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