Tribunal avalia plano nacional para reduzir mortes e lesões no trânsito Meta do plano é reduzir, até 2030, pelo menos 50% o índice de mortes no trânsito por cem mil habitantes

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar a qualidade da formulação, a efetividade da implementação e o alcance das metas e dos objetivos do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) . O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia.

O Pnatrans foi instituído pela Lei 13.614/2018 com a meta de reduzir, até 2030, pelo menos 50% o índice de mortes no trânsito por cem mil habitantes, em comparação com 2020. O plano tem potencial de salvar até 86 mil vidas entre 2021 e 2030 , com economia estimada de R$ 260 bilhões à sociedade brasileira.

O trabalho do TCU analisou principalmente a atuação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), responsável pela coordenação, supervisão e monitoramento do plano. A fiscalização identificou fragilidades na coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Segundo o TCU, a Senatran não dispõe de instrumentos suficientes para assegurar que os entes cumpram as obrigações de implementação, envio de dados e reporte de resultados.

A baixa participação aparece no sistema de monitoramento: apenas 60 dos 5.570 municípios brasileiros registravam ações relacionadas ao Pnatrans . No âmbito estadual, somente oito dos 27 Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) enviaram, em 2025, os relatórios previstos na regulamentação.

O trabalho também constatou que o plano não possui processo estruturado de gestão de riscos . Além disso, a Câmara Temática responsável pela coordenação do Pnatrans não conta com regras mínimas sobre periodicidade das reuniões, planejamento das atividades e funcionamento dos grupos estaduais.

Os dados usados para acompanhar a política apresentam limitações de qualidade, cobertura e padronização . Diferenças nos conceitos, registros e procedimentos dificultam a consolidação nacional das informações e a comparação dos resultados entre os entes federativos.

A auditoria apontou ainda limitações na capacidade institucional da Senatran . Foram identificadas fragilidades na força de trabalho, no planejamento e nos recursos tecnológicos, com impactos sobre a coordenação e o monitoramento do plano.

Em relação aos indicadores, o TCU concluiu que o sistema se concentra principalmente no registro de atividades e produtos. O modelo não permite demonstrar com clareza a contribuição das ações para a redução de mortes e lesões no trânsito .

O plano também não estabelece critérios suficientes para priorizar fatores de risco e grupos de usuários mais vulneráveis. Para o Tribunal, essa fragilidade reduz a capacidade do Pnatrans de orientar a atuação dos diferentes órgãos para os resultados esperados.

Por fim, o TCU identificou dificuldades para rastrear os recursos destinados à segurança viária . Como as despesas estão distribuídas entre diferentes órgãos, programas e instrumentos orçamentários, não há mecanismo padronizado para consolidar os valores e relacioná-los às ações e metas do plano.

O que o TCU decidiu

O Tribunal determinou à Senatran que institua, em até 360 dias, processo estruturado de gestão de riscos para o Pnatrans. Também determinou a padronização nacional dos dados sobre sinistros de trânsito e o levantamento dos programas e recursos orçamentários relacionados à segurança viária.

O TCU recomendou melhorias na coordenação, no monitoramento, nos indicadores e no desenho do plano, com critérios para priorizar grupos de usuários e fatores de risco. O Ministério dos Transportes deverá buscar, em conjunto com o Ministério do Planejamento e Orçamento, uma forma de identificar as programações orçamentárias relacionadas ao Pnatrans.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1799/2026 - Plenário

Processo: TC 021.469/2025-3

Sessão ordinária: 8/7/2026

Secom

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