Tribunal de Contas da União encaminha ao Congresso décima edição do RePP Documento reúne fiscalizações em sete políticas públicas, que somam R$ 44,7 bilhões.

Em cumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminha ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (30/09), a 10ª edição do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP) , de relatoria do ministro Jhonatan de Jesus (Acórdão 2616/2026-TCU - Plenário).

O documento consolida resultados de fiscalizações realizadas em sete políticas públicas federais, que somam R$ 44,7 bilhões em recursos fiscalizados, e oferece subsídios para a discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Com base em critérios de materialidade, relevância e observância da Lista de Alto Risco , foram fiscalizados neste ano de 2026: o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), o Programa Agora Tem Especialistas (Pate), a Lei de Informática (Lei de TICs), a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), a Política de Universalização dos Serviços Postais e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP).

Novidades da edição de 2026

Pela primeira vez, o RePP adota índices padronizados , desenvolvidos pelo Tribunal, para avaliar a qualidade da implementação das políticas públicas e a capacidade de avaliação de seus resultados, permitindo a comparação entre as políticas avaliadas e qualificando as informações disponibilizadas ao Parlamento.

Entre as inovações estão o Índice de Qualidade da Implementação (IQI), que mede aspectos relacionados à qualidade da governança, gestão, implementação e monitoramento das políticas públicas; e o Índice de Capacidade de Avaliação de Resultados (ICA), que mede a estrutura e a capacidade das políticas para avaliar o alcance de metas e objetivos.

O relatório também aperfeiçoou o quadro-resumo previsto na LDO, ampliou a análise da execução orçamentária e financeira das políticas públicas e incorporou macroavaliação de 26 políticas federais com base no Índice Geral de Autoavaliação da Política Pública (IGA), desenvolvido pelo Tribunal.

Outra novidade é a integração das políticas avaliadas aos temas da Lista de Alto Risco (LAR), ampliando a identificação de riscos e desafios que afetam a administração pública federal.

Conheça as principais contribuições do TCU para cada política

No Compromisso Nacional Criança Alfabetizada , o TCU identificou a evolução do percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental, que passou de 59% em 2024 para 66% em 2025, superando a meta prevista para o período. A auditoria apontou avanços na coordenação federativa e no monitoramento da política, mas registrou desafios relacionados à gestão de riscos e à formação continuada de professores.

No Programa Agora Tem Especialistas - Componente Cirúrgico (Pate) , a fiscalização verificou aumento da produção de procedimentos, mas constatou que as filas de espera permanecem elevadas e desiguais entre as regiões. O trabalho identificou limitações na integração dos sistemas de regulação e no monitoramento dos tempos de atendimento.

Na Lei de Informática (Lei de TICs) , o Tribunal registrou avanços na transparência e na confiabilidade das informações utilizadas na gestão da política. Persistem, contudo, fragilidades na avaliação de resultados e na mensuração da efetividade dos incentivos concedidos.

A avaliação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) apontou aumento da população afetada por desastres e fragilidades na governança, no monitoramento e na capacidade institucional dos municípios para atuar na prevenção e na redução de riscos.

No Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) , os resultados evidenciaram a permanência de elevados índices de mortalidade, especialmente entre motociclistas, além de limitações na coordenação, no monitoramento e na rastreabilidade dos recursos destinados à política.

Já a política de Universalização dos Serviços Postais mantém cobertura próxima da totalidade dos municípios brasileiros, mas enfrenta desafios relacionados ao acesso em áreas remotas e à sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços.

No Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) , o TCU identificou fragilidades na coordenação federativa e na avaliação sistemática dos ciclos de implementação da política.

Por fim, a fiscalização centralizada analisou 26 políticas públicas autoavaliadas pelos gestores. O levantamento apontou desempenho mais consistente nas etapas de diagnóstico dos problemas públicos, mas identificou fragilidades na análise de alternativas, na implementação, no monitoramento e na avaliação de resultados e impactos.

Leia o RePP na íntegra!

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2616/2026-TCU - Plenário

Processo: TC 016.873/2025-4 Sessão: 23/9/2026 Secom - DS/CL/pc Atendimento à imprensa - e-mail: imprensa@tcu.gov.br Atendimento ao cidadão - e-mail: ouvidoria@tcu.gov.br