TSETribunal Superior Eleitoral·15 de agosto de 2026

Eleições 2026: prazo para envio de listas de contas rejeitadas termina neste sábado

Termina neste sábado (15) o prazo para que tribunais e conselhos de contas tornem disponível à Justiça Eleitoral a relação de agentes públicos que tiveram co…

Citação acadêmica

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BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Eleições 2026: prazo para envio de listas de contas rejeitadas termina neste sábado. TSE Notícias, Brasília, 15 ago. 2026. Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Agosto/eleicoes-2026-prazo-para-envio-de-listas-de-contas-rejeitadas-termina-neste-sabado. Acesso em: 1 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/tse-eleicoes-2026-prazo-para-envio-de-listas-de-contas-rejeitadas-termina-neste-saba.

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Tribunal Superior Eleitoral. (2026, August 15). Eleições 2026: prazo para envio de listas de contas rejeitadas termina neste sábado. *TSE Notícias*. https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Agosto/eleicoes-2026-prazo-para-envio-de-listas-de-contas-rejeitadas-termina-neste-sabado

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Termina neste sábado (15) o prazo para que tribunais e conselhos de contas tornem disponível à Justiça Eleitoral a relação de agentes públicos que tiveram contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente .

As informações encaminhadas pelos órgãos de controle servem de subsídio para a análise dos pedidos de registro de candidatura . A inclusão de um nome na relação , contudo , não implica inelegibilidade automática . Cabe à Justiça Eleitoral examinar cada caso e verificar eventual incidência de causa de inelegibilidade .

A obrigação está prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições ). A norma ressalva os casos em que a questão esteja submetida à apreciação do Poder Judiciário ou em que haja decisão judicial favorável à pessoa interessada .

No último dia 4 , o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu do Tribunal de Contas da União (TCU) a relação de gestores públicos com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos . Em 2026, a lista elaborada pelo TCU reúne mais de 6,1 mil responsáveis .

Elaborada com base no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares ( Cadirreg ), a lista consolida os julgamentos definitivos — contra os quais não cabem mais recursos no TCU — realizados desde 2018. A ferramenta serve como um dos principais insumos para que a Justiça Eleitoral analise os pedidos de registro de candidatura , avaliando o preenchimento dos requisitos de elegibilidade dos postulantes a cargos eletivos .

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, defendeu que a união das instituições é um dos pilares de sustentação da confiança que o cidadão tem no sistema representativo .

“ Cumprimos a nossa obrigação legal de entregar à Justiça Eleitoral a lista consolidada de responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares pela nossa C orte. Este documento é fruto de um trabalho técnico exaustivo , rigorosamente pautado pelo devido processo legal e pelo amplo direito de defesa ”, salientou o presidente do TCU .

Como a situação jurídica de um gestor pode se r altera d a p o r me io d e recurs os n o própr io tribunal d e cont a s o u p o r liminar e s na Justiça Comum, o banco de dado s disponibiliza d o pe lo TC U se r á atualiza d o diariamen te , a té o d ia 18 d e dezemb ro , dat a- limi te para a diplomaç ão do s eleit o s n a s Eleiçõ es Gerais de 2026.

A população e os partidos políticos poderão consultar a relação e emitir a certidão negativa para fins eleitorais no portal do TCU.

Acesse a l ista de responsáveis com contas julgadas irregulares com possível implicação eleitoral .

CA/ GO/ DB