TSE divulga limites de contratação de pessoal para campanhas eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou oficialmente os limites máximos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal destinado a atividades de militância e mobilização de rua nas eleições deste ano . A medida, oficializada por meio da Portaria nº 444 / 2026 , detalha os tetos quantitativos que candidatos e partidos deverão respeitar ao longo da campanha eleitoral, englobando o primeiro e o segundo turnos.

Veja a tabela com os limites de contratação de pessoal.

A medida toma por base o eleitorado apto de cada localidade após o fechamento do cadastro eleitoral de 2026, seguindo as diretrizes da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e da Resolução-TSE nº 23.607/2019 . A portaria foi assinada pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques , em 20 de julho.

A legislação determina uma regra escalonada baseada no tamanho do eleitorado de cada município .

Municípios com até 30 mil eleitores: o limite de contratações não pode exceder 1% do eleitorado ;

Municípios com mais de 30 mil eleitores e Distrito Federal: o cálculo parte do teto inicial fixado para os primeiros 30 mil eleitores (300 contratações) e soma-se uma contratação para cada mil eleitores excedentes.

Para cargos de abrangência estadual e federal (como p residente, g overnador, s enador e d eputados), o limite de contratação é calculado de forma proporcional, tendo como referência o município com o maior colégio eleitoral de cada estado.

No caso do Distrito Federal, a base de cálculo leva em conta a maior r egião a dministrativa (Ceilândia) para cargos proporcionais e o eleitorado total da unidade federativa para cargos majoritários.

Para fins de fiscalização da Justiça Eleitoral, os limites são globais por chapa. Isso significa que são somadas as contratações diretas e indiretas feitas pelo candidato titular e aquelas eventualmente realizadas por seus vices ou suplentes. Para partidos políticos, o teto máximo permitido equivale ao somatório dos limites de todos os cargos em que a legenda possuir candidatura própria.

O descumprimento deliberado dos quantitativos permitidos sujeita os infratores às severas penas do artigo 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que tipifica a conduta como crime de corrupção eleitoral. Além disso, a extrapolação do limite de pessoal pode dar margem à abertura de investigações por abuso de poder econômico e culminar na cassação do registro ou do diploma do candidato.

A portaria também deixa claro quais atividades não entram no cálculo do teto de contratação, garantindo a operacionalidade das campanhas . São elas:

Militância puramente voluntária e não remunerada;

Pessoal contratado estritamente para suporte administrativo e operacional interno;

Fiscais e delegados devidamente credenciados pelos partidos para atuar no dia da votação;

Advogados e defensores jurídicos contratados pelas candidaturas, partidos, coligações ou federações.

O texto normativo também reforça os limites percentuais financeiros para despesas específicas de mobilização . G astos com alimentação do pessoal das candidaturas ou comitês ficam limitados a 10% do total contratado na campanha, enquanto o aluguel de veículos automotores não pode ultrapassar o teto de 20% d as despesas totais.

OA/ JP/ FP