TSE reafirma: substituto de prefeito seis meses antes da eleição conta como mandato

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou, n a sessão d esta quinta-feira (13), que o vice-prefeito que substitui r o titular da prefeitura nos seis meses anteriores à eleição, ainda que por curto período, pode rá concorrer ao cargo de prefeito no pleito s eguinte. Se eleito, não poderá disputar a reeleição s ubsequente , sob pena de configuração de terceiro mandato consecutivo.

Por unanimidade, o Plenário não conheceu d a consulta apresentada pelo Diretório Nacional da Rede Sustentabilidade (Rede). Relator do caso, o ministro Antonio Carlos Ferreira destacou que o tema já possui entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal.

A consulta questionava se um vice-prefeito que assumisse provisoriamente a chefia do Executivo municipal por menos de 15 dias, nos seis meses anteriores à eleição, em razão de férias do prefeito ou de outra circunstância não decorrente de decisão judicial, poderia disputar a reeleição após ser eleito e cumprir integralmente o mandato como prefeito .

Ao votar, o ministro Antonio Carlos Ferreira ressaltou que a substituição ou sucessão do chefe do Executivo nos seis meses anteriores ao pleito configura exercício do mandato, mesmo quando ocorre por período curto e de forma provisória.

Assim, o vice-prefeito que substituir o titular nesse intervalo poderá concorrer ao cargo de prefeito na eleição seguinte. No entanto, caso seja eleito, ficará impedido de d isputar nova eleição consecutiva para o mesmo cargo, pois isso caracterizaria o exercício de terceiro mandato consecutivo.

O entendimento decorre do quinto parágrafo do artigo 14 da Constituição Federal, que permite uma única reeleição aos chefes do Poder Executivo e àqueles que os tenham sucedido ou substituído durante o mandato .

O ministro Antonio Carlos Ferreira e sclareceu ainda que o entendimento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.355.228, ( Tema 1.229 da Repercussão Geral ) , não se aplica ao caso .

Na decisão, o STF estabeleceu que o exercício da chefia do Executivo nos seis meses anteriores à eleição, quando decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, não deve ser considerado para fins de reeleição.

Segundo o relator, trata-se de situação excepcional, diferente da consulta apresentada pela Rede, que envolve afastamentos ordinários da administração municipal, como férias ou outras hipóteses não determinadas judicialmente. Nesses casos, permanece aplicável a jurisprudência do TSE, que considera a substituição como exercício do mandato.

AN/GO / MM

Processo relacionado: Consulta nº 0600535-60.2026.6.00.0000