DECDecreto·
Decreto nº 12.813
Assinada em 09 de janeiro de 2026 · Publicada em 12 de janeiro de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 12 jan. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12813.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, January 12). Decreto nº 12.813 — Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12813.htm
BibTeX
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}Ementa oficial
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
