DECDecreto·
Decreto nº 12.819
Assinada em 21 de janeiro de 2026 · Publicada em 22 de janeiro de 2026
Citação acadêmica
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Gerando referências…
Ementa oficial
Renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.