Decreto nº 12.824
Citação acadêmica
Copie a referência deste ato normativo no estilo da sua escolha e cole no seu trabalho. Geramos a citação no padrão exigido pela maioria das revistas jurídicas brasileiras. Ver guia completo.
Ver prévia das três referências▸
BRASIL. Decreto nº 12.824, de 22 de janeiro de 2026. Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 23 jan. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12824.htm. Acesso em: 3 set. 2026.
Brasil. (2026, January 23). Decreto nº 12.824 — Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12824.htm
@misc{dec-12824-2026,
author = {{Brasil}},
title = {Decreto nº 12.824, de 22 de janeiro de 2026},
howpublished = {Diário Oficial da União, Seção 1},
year = {2026},
url = {http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12824.htm},
note = {Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União.}
}Ementa oficial
Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União.
Parsing parcial — alguns blocos podem estar mal segmentados. Revisão recomendada. Para leitura oficial, consulte a fonte no Planalto (link abaixo).
D12824 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 12.824, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União. O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Controladoria-Geral da União, no âmbito do Gabinete da Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação, o seguinte cargo em comissão e as seguintes funções de confiança:
I - um Cargo Comissionado Executivo – CCE 3.10; e
II - duas Funções Comissionadas Executivas – FCE 3.13.
§ 1º O cargo e as funções de que trata o caput destinam-se a:
I - apoiar as atividades da copresidência brasileira na Parceria para o Governo Aberto – Open Government Partnership : um CCE 3.10 e uma FCE 3.13; e
II - sistematizar e apreciar processos referentes aos recursos de terceira instância dos pedidos de acesso à informação: uma FCE 3.13.
§ 2º O cargo e as funções de que trata o caput serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro de 2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 2º Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental da Controladoria-Geral da União, e os atos de nomeação ou de designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Cilair Rodrigues de Abreu Vinícius Marques de Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2026 *
Texto capturado em 28/07/2026, 11:07:05 do Portal do Planalto. Para a versão oficial atualizada (com alterações posteriores), consulte a fonte original no link abaixo.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
Translate