DECDecreto·
Decreto nº 12.829
Assinada em 26 de janeiro de 2026 · Publicada em 27 de janeiro de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.829, de 26 de janeiro de 2026. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 27 jan. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12829.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, January 27). Decreto nº 12.829 — Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12829.htm
BibTeX
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Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
