DECDecreto·
Decreto nº 12.830
Assinada em 26 de janeiro de 2026 · Publicada em 27 de janeiro de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.830, de 26 de janeiro de 2026. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 27 jan. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12830.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, January 27). Decreto nº 12.830 — Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12830.htm
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Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo.
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