DECDecreto·
Decreto nº 12.831
Assinada em 26 de janeiro de 2026 · Publicada em 27 de janeiro de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.831, de 26 de janeiro de 2026. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 27 jan. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12831.htm. Acesso em: 18 jul. 2026.
APA
Brasil. (2026, January 27). Decreto nº 12.831 — Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12831.htm
Chicago
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Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
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