DECDecreto·
Decreto nº 12.839
Assinada em 04 de fevereiro de 2026 · Publicada em 05 de fevereiro de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026. Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 5 fev. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12839.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, February 5). Decreto nº 12.839 — Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12839.htm
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Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
