DECDecreto·
Decreto nº 12.844
Assinada em 10 de fevereiro de 2026 · Publicada em 11 de fevereiro de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.844, de 10 de fevereiro de 2026. Promulga o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV, firmados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 11 fev. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12844.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, February 11). Decreto nº 12.844 — Promulga o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV, firmados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12844.htm
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