DECDecreto·
Decreto nº 12.849
Assinada em 12 de fevereiro de 2026 · Publicada em 13 de fevereiro de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.849, de 12 de fevereiro de 2026. Altera o Decreto no 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 13 fev. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12849.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, February 13). Decreto nº 12.849 — Altera o Decreto no 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12849.htm
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}Ementa oficial
Altera o Decreto no 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
