DECDecreto·
Decreto nº 12.851
Assinada em 20 de fevereiro de 2026 · Publicada em 23 de fevereiro de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.851, de 20 de fevereiro de 2026. Altera o Decreto no 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 23 fev. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12851.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, February 23). Decreto nº 12.851 — Altera o Decreto no 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12851.htm
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}Ementa oficial
Altera o Decreto no 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.
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