DECDecreto·
Decreto nº 12.861
Assinada em 27 de fevereiro de 2026 · Publicada em 02 de março de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026. Regulamenta a Lei Complementar no 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 2 mar. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12861.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, March 2). Decreto nº 12.861 — Regulamenta a Lei Complementar no 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12861.htm
BibTeX
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Regulamenta a Lei Complementar no 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
