DECDecreto·Edição extra
Decreto nº 12.866
Assinada em 04 de março de 2026 · Publicada em 04 de março de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.866, de 4 de março de 2026. Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 4 mar. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12866.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, March 4). Decreto nº 12.866 — Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12866.htm
BibTeX
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Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
