DECDecreto·
Decreto nº 12.867
Assinada em 05 de março de 2026 · Publicada em 06 de março de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.867, de 5 de março de 2026. Altera o Decreto no 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 6 mar. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12867.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, March 6). Decreto nº 12.867 — Altera o Decreto no 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12867.htm
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Altera o Decreto no 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
