Decreto nº 12.873
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BRASIL. Decreto nº 12.873, de 11 de março de 2026. Altera o Decreto no 11.329, de 1o de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 12 mar. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12873.htm. Acesso em: 1 set. 2026.
Brasil. (2026, March 12). Decreto nº 12.873 — Altera o Decreto no 11.329, de 1o de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12873.htm
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}Ementa oficial
Altera o Decreto no 11.329, de 1o de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
D12873 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 12.873, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Vigência Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.17;
b) um CCE 1.15;
c) um CCE 1.14;
d) três CCE 1.10;
e) um CCE 1.08;
f) um CCE 2.13;
g) um CCE 2.12;
h) um CCE 2.04;
i) dezesseis CCE 2.01;
j) um CCE 3.14;
k) um CCE 3.11;
l) dois CCE 3.10;
m) dois CCE 3.08;
n) três CCE 3.05;
o) uma FCE 1.16;
p) uma FCE 2.15;
q) três FCE 2.10;
r) três FCE 3.06; e
s) sete FCE 3.05; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Casa Civil:
a) dois CCE 1.16;
b) um CCE 1.13;
c) três CCE 1.11;
d) um CCE 1.07;
e) dois CCE 2.14;
f) três CCE 2.10;
g) dois CCE 2.07;
h) um CCE 2.06;
i) dois CCE 2.05;
j) dezenove CCE 2.02;
k) um CCE 3.12;
l) um CCE 3.09;
m) um CCE 3.06;
n) dois CCE 3.04;
o) uma FCE 1.17;
p) uma FCE 1.15;
q) duas FCE 1.14;
r) uma FCE 1.13;
s) três FCE 1.11;
t) uma FCE 1.09;
u) uma FCE 1.07;
v) uma FCE 2.13;
w) quatro FCE 2.07;
x) uma FCE 3.14;
y) três FCE 3.10;
z) três FCE 3.09; e aa) quatro FCE 3.08.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Ficam revogados:
I - o inciso VII do art. 10 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023; e
II - o Anexo VI ao Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, na parte em que altera as tabelas “a” e “b” do Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor duas semanas após a data de sua publicação.
Brasília, 11 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2026
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS
EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE
a) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGO
CCE-UNITÁRIO
DA CC-PR PARA A SEGES/MGI
QTD.
VALOR TOTAL
CCE 1.17
7,99 1 7,99
CCE 1.15
5,81 1 5,81
CCE 1.14
4,97 1 4,97
CCE 1.10
2,12 3 6,36
CCE 1.08
1,60 1 1,60
CCE 2.13
4,12 1 4,12
CCE 2.12
3,10 1 3,10
CCE 2.04
0,44 1 0,44
CCE 2.01
0,12 16 1,92
CCE 3.14
4,97 1 4,97
CCE 3.11
2,47 1 2,47
CCE 3.10
2,12 2 4,24
CCE 3.08
1,60 2 3,20
CCE 3.05
1,00 3 3,00
SUBTOTAL 1 35
54,19
FCE 1.16
4,01 1 4,01
FCE 2.15
3,49 1 3,49
FCE 2.10
1,27 3 3,81
FCE 3.06
0,70 3 2,10
FCE 3.05
0,60 7 4,20
SUBTOTAL 2 15
17,61
TOTAL 50
71,80
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CASA CIVIL:
CÓDIGO
CCE-UNITÁRIO
DA SEGES/MGI PARA A CC-PR
QTD.
VALOR TOTAL
CCE 1.16
6,69 2 13,38
CCE 1.13
4,12 1 4,12
CCE 1.11
2,47 3 7,41
CCE 1.07
1,39 1 1,39
CCE 2.14
4,97 2 9,94
CCE 2.10
2,12 3 6,36
CCE 2.07
1,39 2 2,78
CCE 2.06
1,17 1 1,17
CCE 2.05
1,00 2 2,00
CCE 2.02
0,21 19 3,99
CCE 3.12
3,10 1 3,10
CCE 3.09
1,66 1 1,66
CCE 3.06
1,17 1 1,17
CCE 3.04
0,44 2 0,88
SUBTOTAL 1 41
59,35
FCE 1.17
4,79 1 4,79
FCE 1.15
3,49 1 3,49
FCE 1.14
2,98 2 5,96
FCE 1.13
2,47 1 2,47
FCE 1.11
1,48 3 4,44
FCE 1.09
1,00 1 1,00
FCE 1.07
0,83 1 0,83
FCE 2.13
2,47 1 2,47
FCE 2.07
0,83 4 3,32
FCE 3.14
2,98 1 2,98
FCE 3.10
1,27 3 3,81
FCE 3.09
1,00 3 3,00
FCE 3.08
0,96 4 3,84
SUBTOTAL 2 26
42,40
TOTAL 67
101,75
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS
– CCE, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE E DA GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO
ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2021
CÓDIGO
CCE-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL (a)
SITUAÇÃO NOVA (b)
DIFERENÇA
(c = b - a)
QTD.
VALOR TOTAL
QTD.
VALOR TOTAL
QTD.
VALOR TOTAL
CCE-17
7,99 1 7,99 - - -1 -7,99
CCE-16
6,69 - - 2 13,38 2 13,38
CCE-15
5,81 1 5,81 - - -1 -5,81
CCE-11
2,47 - - 2 4,94 2 4,94
CCE-10
2,12 2 4,24 - - -2 -4,24
CCE-9
1,66 - - 1 1,66 1 1,66
CCE-8
1,60 3 4,80 - - -3 -4,80
CCE-7
1,39 - - 3 4,17 3 4,17
CCE-6
1,17 - - 2 2,34 2 2,34
CCE-5
1,00 1 1,00 - - -1 -1,00
CCE-4
0,44 - - 1 0,44 1 0,44
CCE-2
0,21 - - 19 3,99 19 3,99
CCE-1
0,12 16 1,92 - - -16 -1,92
FCE-17
4,79 - - 1 4,79 1 4,79
FCE-16
4,01 1 4,01 - - -1 -4,01
FCE-14
2,98 - - 3 8,94 3 8,94
FCE-13
2,47 9 22,23 - - -9 -22,23
FCE-11
1,48 - - 3 4,44 3 4,44
FCE-10
1,27 1 1,27 - - -1 -1,27
FCE-9
1,00 - - 4 4,00 4 4,00
FCE-8
0,96 - - 4 3,84 4 3,84
FCE-7
0,83 - - 5 4,15 5 4,15
FCE-6
0,70 3 2,10 - - -3 -2,10
FCE-5
0,60 10 6,00 - - -10 -6,00
FCE-1
0,12 - - 2 0,24 2 0,24
TOTAL 48
61,37 52 61,32 4 -0,05
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023)
“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
E DAS
GRATIFICAÇÕES
DA CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO/
GRATIFICAÇÃO Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO/
GRATIFICAÇÃO
CCE/FCE/
OUTROS 3
Assessor Especial
CCE 2.17 1
Assessor
CCE 2.14
ASSESSORIA ESPECIAL 1
Assessor-Chefe
CCE 1.17 2
Assessor Especial
CCE 2.16 2
Assessor Especial
FCE 2.16 2
Assessor Especial
CCE 2.15 2
Assessor
CCE 2.14 1
Assessor Técnico
CCE 2.12 2
Assistente
CCE 2.07
GABINETE DO MINISTRO 1
Chefe de Gabinete
CCE 1.17
Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral
CCE 1.14 1
Assessor
CCE 2.14 1
Assessor
CCE 2.13 3
Assessor Técnico
CCE 2.12 7
Assessor Técnico
CCE 2.10 3
Assistente
CCE 2.07 2
Assistente Técnico
CCE 2.05
Assessoria Especial 1 Chefe de Assessoria Especial
CCE 1.16 1
Assessor Especial
CCE 2.15 1
Assessor
CCE 2.14 1
Assessor
CCE 2.13
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1
Chefe de Assessoria
CCE 1.14
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1
Assessor-Chefe
CCE 1.17 3
Assessor Especial
CCE 2.16 2
Assessor Especial
CCE 2.15 3
Assessor Técnico
CCE 2.12
SECRETARIA-EXECUTIVA 1
Secretário-Executivo
CCE 1.18 1
Secretário-Executivo Adjunto
CCE 1.17 2
Assessor Especial
CCE 2.17 3
Assessor Especial
CCE 2.16 2
Assessor Especial
FCE 2.15 2
Assessor
CCE 2.14 1
Assessor
CCE 2.13 5
Assessor
FCE 2.13 1
Assessor Técnico
CCE 2.12 2
Assessor Técnico
FCE 2.12 1
Assessor Técnico
CCE 2.11
GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA 1
Chefe de Gabinete
CCE 1.15 1
Assessor Técnico
CCE 2.11 5
Assistente
CCE 2.07
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO 1
Subsecretário
CCE 1.15
Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral
CCE 1.13
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
FCE 1.13 1
Assessor Técnico
CCE 2.10 3
Assessor Técnico
FCE 2.10 1
Assistente Técnico
CCE 2.04
SUBSECRETARIA DE GESTÃO INTERNA 1
Subsecretário
FCE 1.15
Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral
CCE 1.13 1
Assessor Técnico
CCE 2.12
Coordenação 2 Coordenador
CCE 1.10
Coordenação 1 Coordenador
FCE 1.10 1
Assessor Técnico
FCE 2.10 3
Assistente
CCE 2.07 2
Assistente Técnico
CCE 2.05
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA PÚBLICA 1
Subsecretário
CCE 1.16 1
Subsecretário Adjunto
FCE 1.13
Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral
FCE 1.13 1
Assessor
FCE 2.13
Coordenação 1 Coordenador
FCE 1.12
Coordenação 1 Coordenador
CCE 1.10
Coordenação 1 Coordenador
FCE 1.10 1
Assessor Técnico
CCE 2.10 1
Assessor Técnico
FCE 2.10 1
Coordenador de Projeto
CCE 3.10 3
Coordenador de Projeto
FCE 3.10 7
Assistente
FCE 2.07 1
Assistente Técnico
CCE 2.06
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1
Secretário
CCE 1.17 1
Secretário Adjunto
CCE 1.16 1
Assessor Especial
CCE 2.15 1
Assessor Especial
FCE 2.15
Gabinete 1 Chefe de Gabinete
CCE 1.13
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
CCE 1.13
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
FCE 1.13 2
Assessor
CCE 2.13 1
Assessor
FCE 2.13 1
Assessor Técnico
CCE 2.11 8
Assessor Técnico
CCE 2.10
Divisão 1 Chefe
CCE 1.07 5
Assistente
CCE 2.07 2
Assistente Técnico
CCE 2.05
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 1
Diretor
CCE 1.15
Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral
CCE 1.13
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
FCE 1.13 1
Assessor
FCE 2.13
Coordenação 5 Coordenador
CCE 1.10
Coordenação 1 Coordenador
FCE 1.10
Divisão 1 Chefe
CCE 1.07
Divisão 4 Chefe
FCE 1.07 1
Assistente
CCE 2.07 2
Assistente
FCE 2.07 4
Assistente Técnico
CCE 2.05
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1
Diretor
CCE 1.15
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
CCE 1.13
Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral
FCE 1.13 1
Assessor
FCE 2.13
Coordenação 1 Coordenador
CCE 1.10
Coordenação 5 Coordenador
FCE 1.10
Divisão 2 Chefe
CCE 1.07
Divisão 7 Chefe
FCE 1.07 1
Assistente
CCE 2.07 1
Assistente
FCE 2.07
Serviço 1 Chefe
FCE 1.05 2
Assistente Técnico
CCE 2.05 1
Assistente Técnico
FCE 2.05 5
Assessor Militar Grupo 0002 (B) 3 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C) 6 Assistente Militar Grupo 0004 (D) 5 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E) Apoio a ex-Presidentes da República 12 Assessor Especial de ex-Presidente
CCE 2.15 12
Assessor de ex-Presidente
CCE 2.13 12
Assistente de ex-Presidente
CCE 2.07 12
Assistente Técnico de ex-Presidente
CCE 2.05
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS 1
Diretor
CCE 1.15
Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral
CCE 1.13
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
FCE 1.13 1
Assessor
CCE 2.13
Coordenação 5 Coordenador
CCE 1.10
Coordenação 2 Coordenador
FCE 1.10 1
Assessor Técnico
CCE 2.10 1
Assessor Técnico
FCE 2.10
Divisão 4 Chefe
CCE 1.07
Divisão 3 Chefe
FCE 1.07 1
Assistente
CCE 2.07 4
Assistente Técnico
CCE 2.05 1
Assistente Técnico
FCE 2.05
DIRETORIA DE TECNOLOGIA 1
Diretor
CCE 1.15
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
CCE 1.13
Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral
FCE 1.13 1
Assessor
CCE 2.13
Coordenação 7 Coordenador
CCE 1.10
Coordenação 3 Coordenador
FCE 1.10 1
Assessor Técnico
CCE 2.10
Divisão 1 Chefe
FCE 1.07 12
Assistente
CCE 2.07 3
Assistente
FCE 2.07 6
Assistente Técnico
CCE 2.05 7
Assistente Técnico
FCE 2.05 1
Chefe de Projeto I
FCE 3.05 3
Assistente Militar Grupo 0004 (D) 2 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)
DIRETORIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO 1
Diretor
CCE 1.15
Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral
CCE 1.13
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
FCE 1.13 1
Assessor
CCE 2.13
Coordenação 5 Coordenador
CCE 1.10
Coordenação 3 Coordenador
FCE 1.10 1
Assessor Técnico
CCE 2.10 1
Assessor Técnico
FCE 2.10
Divisão 4 Chefe
CCE 1.07
Divisão 2 Chefe
FCE 1.07 1
Assistente
FCE 2.07 1
Assistente Técnico
CCE 2.05 1
Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)
DIRETORIA DE APOIO ÀS RESIDÊNCIAS OFICIAIS 1
Diretor
CCE 1.15 3
Assessor
CCE 2.14
Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral
CCE 1.13 2
Assessor
CCE 2.13 2
Assessor Técnico
CCE 2.12 2
Assessor Técnico
CCE 2.11
Coordenação 4 Coordenador
CCE 1.10
Coordenação 2 Coordenador Grupo 0003 (C) 7 Assessor Técnico
CCE 2.10 4
Assistente
CCE 2.09 26
Assistente
CCE 2.07 3
Assistente Militar Grupo 0004 (D)
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 1
Secretário
FCE 1.17 1
Secretário Adjunto
FCE 1.15
Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral
FCE 1.14
Gabinete 1 Chefe de Gabinete
CCE 1.13 1
Assessor
FCE 2.13 2
Assessor Técnico
FCE 2.11
Coordenação 1 Coordenador
FCE 1.10 1
Assessor Técnico
CCE 2.10 2
Assessor Técnico
FCE 2.10
Divisão 2 Chefe
FCE 1.07
CORREGEDORIA-GERAL 1
Corregedor-Geral
FCE 1.15 1
Corregedor Adjunto
FCE 1.13 1
Assistente
FCE 2.08
OUVIDORIA-GERAL 1
Ouvidor-Geral
FCE 1.15
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
FCE 1.13
Coordenação 1 Coordenador
FCE 1.10 1
Assistente
CCE 2.08
SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS 1
Secretário Especial
CCE 1.18 1
Secretário Especial Adjunto
CCE 1.17 1
Assessor Especial
CCE 2.15
Assessoria Especial 1 Chefe de Assessoria Especial
CCE 1.15
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
FCE 1.13
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
CCE 1.13
Gabinete 1 Chefe de Gabinete
FCE 1.14 2
Assessor
CCE 2.13 1
Gerente de Projeto
FCE 3.13
Coordenação 1 Coordenador
FCE 1.11
Coordenação 1 Coordenador
CCE 1.10 2
Coordenador de Projeto
CCE 3.10 2
Coordenador de Projeto
FCE 3.10 1
Chefe de Projeto II
CCE 3.09 1
Assistente
CCE 2.09 1
Chefe de Projeto II
FCE 3.08 2
Chefe de Projeto II
CCE 3.07 2
Chefe de Projeto II
FCE 3.07 4
Chefe de Projeto I
CCE 3.06 2
Chefe de Projeto I
FCE 3.06 2
Chefe de Projeto I
CCE 3.05 1
Chefe de Projeto I
FCE 3.05
SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA 1
Secretário-Executivo
FCE 1.15
Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral
FCE 1.13 1
Coordenador de Projeto
FCE 3.10 1
Chefe de Projeto II
CCE 3.09 2
Chefe de Projeto II
FCE 3.07 1
Assistente Técnico
FCE 2.05 1
Chefe de Projeto I
FCE 3.05
SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS 1
Secretário Adjunto
FCE 1.15 2
Gerente de Projeto
CCE 3.13 1
Gerente de Projeto
FCE 3.13 3
Coordenador de Projeto
FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA 1
Secretário Adjunto
FCE 1.15
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
CCE 1.13 1
Gerente de Projeto
FCE 3.13 1
Assessor Técnico
FCE 2.10 3
Coordenador de Projeto
FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA 1
Secretário Adjunto
FCE 1.15
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
FCE 1.13 1
Gerente de Projeto
FCE 3.13 3
Coordenador de Projeto
FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA 1
Secretário Adjunto
FCE 1.15
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
FCE 1.13 2
Gerente de Projeto
FCE 3.13 1
Coordenador de Projeto
FCE 3.10 2
Chefe de Projeto II
FCE 3.07
SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INTERNOS 1
Secretário Adjunto
FCE 1.15 1
Gerente de Projeto
FCE 3.13 1
Coordenador de Projeto
CCE 3.10 1
Coordenador de Projeto
FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA PARA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS 1
Secretário Adjunto
CCE 1.15
Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral
CCE 1.13
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
FCE 1.13
Coordenação 1 Coordenador
FCE 1.12
Coordenação 2 Coordenador
CCE 1.11
Coordenação 1 Coordenador
FCE 1.11 1
Chefe de Projeto II
FCE 3.09 2
Chefe de Projeto II
FCE 3.08 1
Chefe de Projeto II
CCE 3.07 4
Chefe de Projeto II
FCE 3.07 1
Assistente Técnico
CCE 2.06
SECRETARIA ADJUNTA PARA ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL 1
Secretário Adjunto
CCE 1.15
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
FCE 1.13
Coordenação 1 Coordenador
FCE 1.11
Coordenação 1 Coordenador
CCE 1.10 2
Coordenador de Projeto
FCE 3.10 3
Chefe de Projeto II
FCE 3.09
Divisão 1 Chefe
FCE 1.09 1
Chefe de Projeto II
FCE 3.07 1
Chefe de Projeto I
FCE 3.05 1
Assistente de Projeto
CCE 3.04
SECRETARIA ADJUNTA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS 1
Secretário Adjunto
FCE 1.15
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
FCE 1.13 1
Gerente de Projeto
CCE 3.13 1
Coordenador de Projeto
FCE 3.10 3
Coordenador de Projeto
FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA DE ESTADO E JUSTIÇA 1
Secretário Adjunto
FCE 1.15 2
Gerente de Projeto
FCE 3.13 1
Coordenador de Projeto
FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 1
Secretário Adjunto
FCE 1.15
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral
CCE 1.13 1
Gerente de Projeto
FCE 3.13 1
Coordenador de Projeto
CCE 3.12
Coordenação 1 Coordenador
CCE 1.11 1
Coordenador de Projeto
FCE 3.10 1
Chefe de Projeto II
CCE 3.09 1
Chefe de Projeto II
FCE 3.08 1
Chefe de Projeto I
FCE 3.05 1
Assistente de Projeto
CCE 3.04
SECRETARIA ESPECIAL DE ANÁLISE GOVERNAMENTAL 1
Secretário Especial
CCE 1.18 2
Secretário Especial Adjunto
FCE 1.17
Secretaria Adjunta 1 Secretário Adjunto
CCE 1.15
Secretaria Adjunta 6 Secretário Adjunto
FCE 1.15 1
Assessor Especial
CCE 2.15 5
Assessor Especial
FCE 2.15
Gabinete 1 Chefe de Gabinete
FCE 1.13 2
Assessor
CCE 2.13 21
Assessor
FCE 2.13 1
Assessor Técnico
FCE 2.12 2
Assessor Técnico
CCE 2.10 7
Assessor Técnico
FCE 2.10 1
Coordenador de Projeto
CCE 3.10 2
Assistente
CCE 2.07 1
Assistente
FCE 2.07 2
Assistente Técnico
FCE 2.06 1
Assistente Técnico
CCE 2.05
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO 1
Secretário
CCE 1.17 1
Secretário Adjunto
CCE 1.16 1
Assessor Especial
FCE 2.16
Secretaria Adjunta 4 Secretário Adjunto
CCE 1.15
Secretaria Adjunta 3 Secretário Adjunto
FCE 1.15
Diretoria de Gestão da Informação 1 Diretor
FCE 1.15 1
Gerente de Projeto
CCE 3.14
Gabinete 1 Chefe de Gabinete
CCE 1.13 1
Assessor
CCE 2.13 5
Gerente de Projeto
CCE 3.13 17
Gerente de Projeto
FCE 3.13
Coordenação 3 Coordenador
CCE 1.10 3
Assessor Técnico
CCE 2.10 18
Assessor Técnico
FCE 2.10 1
Assistente
CCE 2.08 4
Assistente
FCE 2.07 3
Assistente Técnico
CCE 2.06
SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS 1
Secretário Especial
CCE 1.18 1
Secretário Especial Adjunto
CCE 1.17
Secretaria Adjunta 3 Secretário Adjunto
CCE 1.16 4
Assessor Especial
CCE 2.15 4
Diretor de Programa
CCE 3.15 3
Diretor de Programa
FCE 3.15 3
Assessor
CCE 2.13 3
Assessor
FCE 2.13 1
Gerente de Projeto
CCE 3.13 1
Gerente de Projeto
FCE 3.13 6
Assessor Técnico
CCE 2.10 6
Assessor Técnico
FCE 2.10 1
Assistente
CCE 2.07 1
Assistente Técnico
FCE 2.05
Assessoria Especial 1 Chefe de Assessoria Especial
CCE 1.16 1
Diretor de Programa
CCE 3.15 1
Assessor
CCE 2.13 1
Assessor
FCE 2.13 1
Assessor Técnico
CCE 2.10
SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 1
Secretário Especial
CCE 1.18 1
Secretário Especial Adjunto
FCE 1.17
Secretaria Adjunta 4 Secretário Adjunto
CCE 1.16
Secretaria Adjunta 2 Secretário Adjunto
FCE 1.16 1
Assessor Especial
CCE 2.16
Secretaria Adjunta 1 Secretário Adjunto
CCE 1.15
Secretaria Adjunta 1 Secretário Adjunto
FCE 1.15
Gabinete 1 Chefe de Gabinete
FCE 1.14 1
Assessor
CCE 2.14 1
Assessor
FCE 2.14 3
Gerente de Projeto
CCE 3.14 1
Gerente de Projeto
FCE 3.14 2
Assessor
FCE 2.13 1
Gerente de Projeto
CCE 3.13 14
Gerente de Projeto
FCE 3.13 2
Assessor Técnico
CCE 2.11 3
Assessor Técnico
CCE 2.10 15
Assessor Técnico
FCE 2.10 2
Assistente
CCE 2.08 1
Assistente
CCE 2.07 1
Assistente
FCE 2.07 3
Assistente Técnico
CCE 2.06
IMPRENSA NACIONAL 1
Diretor-Geral
CCE 1.17 1
Diretor-Geral Adjunto
CCE 1.15
Gabinete 1 Chefe de Gabinete
CCE 1.13
Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral
FCE 1.13
Coordenação 2 Coordenador
CCE 1.10
Coordenação 9 Coordenador
FCE 1.10 3
Assessor Técnico
FCE 2.10 2
Assessor Técnico
CCE 2.10
Divisão 5 Chefe
CCE 1.07
Divisão 20 Chefe
FCE 1.07 5
Assistente
CCE 2.07 9
Assistente
FCE 2.07 5
Assistente Técnico
CCE 2.05 1
Assistente Técnico
CCE 2.04 3
Assistente Técnico
FCE 2.05 19
Assistente Técnico
CCE 2.02
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA CASA CIVIL:
CÓDIGO
CCE-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
QTD.
VALOR TOTAL
QTD.
VALOR TOTAL
CCE 1.18
9,12 5 45,60 5 45,60
SUBTOTAL 1 5
45,60 5 45,60
CCE 1.17
7,99 10 79,90 9 71,91
CCE 1.16
6,69 10 66,90 12 80,28
CCE 1.15
5,81 19 110,39 18 104,58
CCE 1.14
4,97 4 19,88 3 14,91
CCE 1.13
4,12 24 98,88 25 103,00
CCE 1.11
2,47 - - 3 7,41
CCE 1.10
2,12 40 84,80 37 78,44
CCE 1.08
1,60 1 1,60 - -
CCE 1.07
1,39 16 22,24 17 23,63
CCE 2.17
7,99 5 39,95 5 39,95
CCE 2.16
6,69 9 60,21 9 60,21
CCE 2.15
5,81 24 139,44 24 139,44
CCE 2.14
4,97 9 44,73 11 54,67
CCE 2.13
4,12 32 131,84 31 127,72
CCE 2.12
3,10 12 37,20 11 34,10
CCE 2.11
2,47 7 17,29 7 17,29
CCE 2.10
2,12 42 89,04 45 95,40
CCE 2.09
1,66 5 8,30 5 8,30
CCE 2.08
1,60 4 6,40 4 6,40
CCE 2.07
1,39 78 108,42 80 111,20
CCE 2.06
1,17 7 8,19 8 9,36
CCE 2.05
1,00 39 39,00 41 41,00
CCE 2.04
0,44 3 1,32 2 0,88
CCE 2.02
0,21 - - 19 3,99
CCE 2.01
0,12 16 1,92 - -
CCE 3.15
5,81 5 29,05 5 29,05
CCE 3.14
4,97 5 24,85 4 19,88
CCE 3.13
4,12 10 41,20 10 41,20
CCE 3.12
3,10 - - 1 3,10
CCE 3.11
2,47 1 2,47 - -
CCE 3.10
2,12 7 14,84 5 10,60
CCE 3.09
1,66 2 3,32 3 4,98
CCE 3.08
1,60 2 3,20 - -
CCE 3.07
1,39 3 4,17 3 4,17
CCE 3.06
1,17 3 3,51 4 4,68
CCE 3.05
1,00 5 5,00 2 2,00
CCE 3.04
0,44 - - 2 0,88
SUBTOTAL 2
459 1.349,45 465 1.354,61
FCE 1.17
4,79 3 14,37 4 19,16
FCE 1.16
4,01 3 12,03 2 8,02
FCE 1.15
3,49 23 80,27 24 83,76
FCE 1.14
2,98 2 5,96 4 11,92
FCE 1.13
2,47 27 66,69 28 69,16
FCE 1.12
1,86 2 3,72 2 3,72
FCE 1.11
1,48 - - 3 4,44
FCE 1.10
1,27 27 34,29 27 34,29
FCE 1.09
1,00 - - 1 1,00
FCE 1.07
0,83 38 31,54 39 32,37
FCE 1.05
0,60 1 0,60 1 0,60
FCE 2.16
4,01 3 12,03 3 12,03
FCE 2.15
3,49 9 31,41 8 27,92
FCE 2.14
2,98 1 2,98 1 2,98
FCE 2.13
2,47 36 88,92 37 91,39
FCE 2.12
1,86 3 5,58 3 5,58
FCE 2.11
1,48 2 2,96 2 2,96
FCE 2.10
1,27 62 78,74 59 74,93
FCE 2.08
0,96 1 0,96 1 0,96
FCE 2.07
0,83 25 20,75 29 24,07
FCE 2.06
0,70 2 1,40 2 1,40
FCE 2.05
0,60 14 8,40 14 8,40
FCE 3.15
3,49 3 10,47 3 10,47
FCE 3.14
2,98 - - 1 2,98
FCE 3.13
2,47 42 103,74 42 103,74
FCE 3.10
1,27 22 27,94 25 31,75
FCE 3.09
1,00 1 1,00 4 4,00
FCE 3.08
0,96 - - 4 3,84
FCE 3.07
0,83 11 9,13 11 9,13
FCE 3.06
0,70 5 3,50 2 1,40
FCE 3.05
0,60 12 7,20 5 3,00
SUBTOTAL 3
380 666,58 391 691,37
TOTAL
844 2.061,63 861 2.091,58 ...................................................................................................................................” (NR) *
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Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
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