DECDecreto·
Decreto nº 12.874
Assinada em 11 de março de 2026 · Publicada em 12 de março de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.874, de 11 de março de 2026. Promulga o Acordo sobre a 15a Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, firmado em Nairóbi, em 21 de dezembro de 2025. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 12 mar. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12874.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, March 12). Decreto nº 12.874 — Promulga o Acordo sobre a 15a Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, firmado em Nairóbi, em 21 de dezembro de 2025. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12874.htm
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Promulga o Acordo sobre a 15a Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, firmado em Nairóbi, em 21 de dezembro de 2025.
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