DECDecreto·Edição extra
Decreto nº 12.880
Assinada em 18 de março de 2026 · Publicada em 18 de março de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026. Regulamenta a Lei n o 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 18 mar. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12880.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, March 18). Decreto nº 12.880 — Regulamenta a Lei n o 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12880.htm
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Regulamenta a Lei n o 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
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