DECDecreto·Edição extra
Decreto nº 12.882
Assinada em 18 de março de 2026 · Publicada em 18 de março de 2026
Citação acadêmica
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Ementa oficial
Altera o Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
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