DECDecreto·Edição extra
Decreto nº 12.884
Assinada em 19 de março de 2026 · Publicada em 19 de março de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.884, de 19 de março de 2026. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 19 mar. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12884.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, March 19). Decreto nº 12.884 — Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12884.htm
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Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
