DECDecreto·
Decreto nº 12.890
Assinada em 24 de março de 2026 · Publicada em 25 de março de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.890, de 24 de março de 2026. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 25 mar. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12890.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, March 25). Decreto nº 12.890 — Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12890.htm
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Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
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